4881 | I Série - Número 089 | 20 de Maio de 2004

competências nacionais em domínios que são importantes e nos quais há um know how que deveria ser preservado. Assim, no caso da Bombardier, foi incapaz de, em tempo útil, agir para preservar esta unidade.
Este é o Governo que não revelou competência - e o senhor tem responsabilidades directas nisso - para combater aquele que é um problema nacional, o da fraude e da evasão fiscais.
Este é o Governo que foi incompetente - e o senhor, de um modo muito directo, tem responsabilidades nisso - para ultrapassar o problema gravíssimo da ineficiência energética do nosso país, do desperdício, sobre o qual, aliás, muito pouco continua a ser feito.
Este é o Governo que se revelou incompetente, por exemplo, para - e dando tanta importância como o senhor dá ao turismo -, em dois anos, conseguir pôr a andar um sistema de vigilância costeira, que permita preservar as nossas águas da poluição, sem o qual, aliás, a possibilidade de uma região turística, como a do Algarve, ficar de luto é, como sabe, muitíssimo maior. Ora, nem uma coisa como esta o Governo foi competente para fazer.
Este é também o Governo - e aí posso saudar a sua competência - que foi capaz de fazer aquilo que, hoje, ninguém faz, ou seja, entregar aos privados um bem estratégico, um bem que é essencial ao desenvolvimento, um bem cuja qualidade, quantidade e universalidade de acesso implica estar em mãos públicas, a água. E a envergonhada privatização anunciada do Grupo Águas de Portugal é qualquer coisa de extraordinariamente negativo não só para o ambiente e no plano social mas também para a própria economia. E o senhor que, há pouco, em relação à Galp, estava a dizer, iludindo a Câmara, que a solução vai possibilitar que este sector estratégico fique em mãos nacionais, pois bem, no domínio da água, aquilo que fez foi entregá-lo, a médio prazo, aos privados e, seguramente, às grandes multinacionais.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, o Bloco de Esquerda não reconhece autoridade moral e política nem ao CDS-PP, que hoje já aludiu aqui ao facto, nem ao PSD, nem ao Governo, para se pronunciarem sobre a forma como nós alertámos para o processo de venda da parte da ENI na Galp.
Há, no entanto, algo que ainda não está esclarecido.
Nós, pela nossa parte, já demos os fundamentos das nossas perguntas e da nossa oposição ao processo, em tempo útil e necessário, aqui e lá fora, e fá-lo-emos hoje também na Comissão de Economia e Finanças, nada temos a temer sobre isto. O que não se entende é o alvoroço do Governo, ab initio, neste processo. Isto é que não se entende, e era sobre isto que deveriam dar explicações à Câmara e ao País e não pôr aquela imagem de "virgens ofendidas", que não é normal nas relações entre Governo e oposição.
Portanto, não é por invectivarem oposições que estariam a prejudicar o bom nome que estão a violar a boa-fé do contrato político entre Governo e oposição.
O Sr. Ministro da Economia trouxe hoje aqui um discurso feito no mesmo molde, com o mesmo decalque: vem "puxar as orelhas" à oposição, em vez de justificar o mérito da sua política. Gostaria de ter uma oposição "domesticada", mas não tem! Gostaria de ter uma oposição que o aplaudisse todos os dias, mas não tem! Não é esta a função da oposição. A função da oposição é a de fiscalizar a actividade do Governo, é a de gerar o contraditório, é a de marcar aquilo que tem estado errado na política do Governo.
Exactamente porque não tem argumentos, não tem méritos suficientes, porque sabe que a sua mensagem colide com a vida e não está a passar no País, é que vem aqui "fazer este pequeno número", de "puxar as orelhas" à oposição.
Sr. Ministro da Economia, há duas semanas, o senhor já tentou fazer-nos aqui variações com o percentual da taxa de desemprego, dizendo que, em Fevereiro, ele baixou um pouco e, em Março, tornou a elevar-se, e, agora, diz-nos que, em Abril, ele tornou a baixar um pouco. Bom, o problema não é este. Segundo os números do EUROSTAT e todas as projecções, incluindo as da OCDE, teremos um aumento de desempregados, pelo menos até ao final deste ano. Esta é a realidade: continuamos persistentemente a aumentar o número de desempregados no País. Qual é a resposta do Sr. Ministro? Não está à espera de Godot, está à espera do ciclo económico!
Mas diz-nos: teríamos ficado impotentes à espera da inversão do ciclo económico? Mas o que é que este Governo fez? E diz-nos também que não "atira" dinheiro. Espera o quê? A retoma do investimento privado. O resto são ajustamentos.