4966 | I Série - Número 090 | 21 de Maio de 2004

trabalhadores mais reivindicativos.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, esgotou-se o tempo de que dispunha.

A Oradora: - Por isso, essa medida é inconstitucional.
Mas, diria eu, não têm motivos para grandes gáudios. Pelo contrário, uma grande tarefa vão ter pela frente aqueles que virem a vossa derrota, pois terão de revogar tudo isto, que é o mais infame ataque a direitos - e direitos históricos! - duramente conquistados pelos trabalhadores.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a votação agora realizada, no domínio do trabalho, o "segundo acto" de algo que não é uma reforma mas o desmantelamento de um património de direitos adquiridos consumou-se.
Penso que não é, nesta segunda etapa, o fim deste debate, porque, em nosso entendimento, este Governo, que convive tão mal com o texto constitucional, será obrigado a discutir de novo muitas das propostas que teima em manter e cuja inconstitucionalidade manifesta as fará, seguramente, regressar ao Parlamento.
Estamos a falar de um código e da sua regulamentação, de um código anunciado como um factor de modernidade, de um código que, supostamente, seria um elemento transformador da nossa sociedade, um factor de aumento da produtividade, um factor de desenvolvimento do País mas que não traz, certamente, transformação nem modernização, quando a regulamentação é feita contra a dignidade da pessoa humana e contra os seus direitos elementares - e os direitos elementares da pessoa humana e dos cidadãos que trabalham -, quando a regulamentação é feita atentando contra a família, que se glorifica no discurso mas que se agride na prática, quando a regulamentação é feita com grosseira invasão da esfera da privacidade.
É esta a concepção de modernidade deste Governo, um Governo que se tem notabilizado pelos retrocessos históricos que procura impor, pela anulação de direitos, durante gerações conquistados, mas que é também, seguramente, porque vai contra a História e o seu sentido, um Governo condenado e, provavelmente, mais cedo do que imagina.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Finalmente, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A votação a que acabámos de proceder nesta Câmara é uma votação histórica. Ao votarmos a regulamentação do Código do Trabalho, continuámos um processo de inovação profunda que teve lugar nesta Câmara aquando da discussão do Código do Trabalho.
A esquerda (e a esquerda que temos neste Hemiciclo) habituou-se a considerar que as relações laborais eram seu monopólio, que eram um "jardim" no qual tinham todas as "flores", todas as "sementes", todos os "frutos", um "jardim" onde os de centro-direita não podiam penetrar. Esta é a visão que a esquerda tinha. A verdade é que esta visão era ficcionista, jurássica e fora dos tempos e da dinâmica social.
O Código do Trabalho não só foi entendido serenamente pela sociedade portuguesa como também trouxe elementos de modernidade e de futuro. E da discussão vivaz que houve nesta Câmara sobre o Código do Trabalho para a discussão sobre a sua regulamentação percebeu-se a dinâmica do País e o esvaziamento da retórica da esquerda.
De facto, quando tivemos, em comissão parlamentar e também neste Plenário, discussões em torno das matérias da regulamentação do Código do Trabalho, aquilo a que assistimos foi a uma perda de "gás", de vivacidade da esquerda. A esquerda, a pouco e pouco, foi "lançando a toalha para o tapete", porque compreendeu que, afora as manifestações sempre clássicas e conhecidas da CGTP, cada vez com menos pessoas, o País não tinha uma visão jurássica das relações laborais.
Por isso, Srs. Deputados, este é, efectivamente, um momento histórico, em que os verdadeiros protagonistas desta reforma da regulamentação do Código do Trabalho - os trabalhadores e os empregadores - estão já, neste momento, a encontrar formas novas e criativas, no âmbito da negociação colectiva, para, de uma vez por todas, relativamente a um grande anseio que, há mais de 20 anos, lhes tinha sido negado, discutirem, com o conta-quilómetros a zeros, os seus direitos e os seus deveres, no quadro de