4971 | I Série - Número 090 | 21 de Maio de 2004

A criação das condições promotoras da conciliação da vida profissional com a vida familiar foi rejeitada pelos partidos da coligação e os estereótipos dos papéis sociais e exclusivos são, bem pelo contrário, reforçados no mesmo Código.
O desinvestimento nas estruturas de apoio à família e os 100 compromissos apresentados pelo Governo, a clara elencagem fragmentada e sincopada de propósitos, representam uma visão de sociedade que não acompanha a evolução que as sociedades e a família têm registado.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, associando-se a estas comemorações, lembra que mais importante do que invocar e sinalizar é assumir políticas públicas subsidiárias e supletivas que reforcem, bem pelo contrário, as condições de vida das famílias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto apresentado pela maioria é um verdadeiro "louva Governo" e não para assinalar o Dia Internacional da Família.
Falou-se aqui dos 100 compromissos do Governo para uma política de família. Vejamos alguns deles.
Oitavo compromisso: "Prevenir o sobreendividamento das famílias (…)". O endividamento das famílias aumentou para 110% do rendimento.
Décimo segundo compromisso: "Promover novas formas de conciliação das responsabilidades familiares e profissionais, (…)". A regulamentação do Código do Trabalho não prevê a impossibilidade de a licença parental ser interrompida por conveniência da entidade patronal, apesar de o PCP ter apresentado essa proposta.
Vigésimo compromisso: "Reconhecer e valorizar o associativismo juvenil (…)". Mas é por isto que se dificulta o acesso das associações juvenis aos apoios financeiros do Estado?!
Vigésimo oitavo compromisso: "(…) desenvolvimento adequado nas escolas de uma área disciplinar que verse a educação para a sexualidade (…)". Não há, todavia, uma única medida para concretizar a educação sexual nas escolas.
Quadragésimo compromisso: "Incentivar uma cultura de responsabilidade social das empresas, (…)". Será esta a cultura que se vê, perante a passividade do Governo, com o encerramento de empresas como a Bombardier?!
Quinquagésimo sexto compromisso: "Desenvolver condições de acesso à habitação, (…)". Mas, então, por que é que o Governo pôs fim ao crédito bonificado para acesso à habitação pelos jovens?!
Sexagésimo quarto compromisso: "Promover a melhoria global das acessibilidades, tendo em especial atenção a mobilidade das pessoas com deficiência, (…)". Mas por que é que o Governo, mesmo no Ano Europeu da Pessoa com Deficiência, nada fez para dar cumprimento à legislação que já existe sobre a eliminação de barreiras arquitectónicas?
Nonagésimo segundo compromisso: "Apoiar a educação especial (…)". Mas o Governo, que nem sequer garante nas escolas públicas as condições necessárias para dar uma resposta adequada às crianças com necessidades educativas especiais ou com deficiência, compromete-se a apoiar a educação especial?!
Este voto é uma mistificação, tal como o é a política do Governo. Por isso não o subscreveremos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Que vergonha!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação do voto n.º 168/IX - De congratulação pela assinatura da Concordata entre o Estado Português e a Santa Sé (PSD e CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS iniciou, no XIV Governo Constitucional, as negociações que viriam a conduzir à assinatura da Concordata, dirigiu e foi responsável pelas negociações até uma fase muito avançada das mesmas.
Foi, aliás, o PS, ao apresentar o projecto, que veio a ser aprovado pelo Parlamento, da Lei da Liberdade Religiosa, o partido que desencadeou o processo de reconhecimento da necessidade de revisão da Concordata de 1940, corporizado em resolução da Assembleia da República na altura da aprovação da lei. Daí que o PS adira, sem reservas, ao voto de congratulação apresentado. Porém, não sem lamentar que o Governo tenha mantido absoluto sigilo sobre o texto que iria ser assinado, contribuindo, desta forma, para criar um ambiente de segredo sobre um acordo internacional de tanta relevância para o País e