4972 | I Série - Número 090 | 21 de Maio de 2004

para o relacionamento do Estado português com a Igreja católica, desconhecimento este em que manteve também o Parlamento, e se tenha limitado a emitir uma nota de imprensa em cima das negociações, já em Roma.
É este comportamento do Governo, Sr. Presidente, que, a nosso ver, não pode ser deixado passar em claro por ser altamente criticável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, permita-me antes, em interpelação à Mesa, sugerir a V. Ex.ª que, após a discussão de cada voto, o mesmo seja submetido à votação, porque, porventura, isso poderá contribuir para uma maior clarificação da ordem do debate.

O Sr. Presidente: - Terei essa sugestão em conta proximamente, Sr. Deputado. Mas a praxe que temos seguido é a de, primeiro, proceder-se à discussão de todos os votos e só depois os votarmos.
De qualquer modo, terei em consideração a sugestão de V. Ex.ª e na próxima Conferência de Líderes acertaremos sobre essa matéria.
Hoje faremos como de costume.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Fica a sugestão.
À Assembleia da República compete - e só à Assembleia da República - votar a ratificação de tratados internacionais, e quanto mais relevante, mais importante e significativo for esse tratado maior exigência se faz à Assembleia da República no debate sério e consciencioso sobre essa mesma matéria.
Não é compatível uma discussão séria sobre um tratado importante com precipitações, leituras antecipadas e votos prévios. Por isso, é absolutamente surpreendente que, numa altura em que a Assembleia ainda não recebeu o texto e que só são conhecidas, num jornal de referência, partes do seu articulado - nenhum Deputado, aparentemente, conhece o texto, ou, pelo menos, a Assembleia não o conhece -, tenha aparecido um voto a dizer que o texto tem 33 artigos "justos, sérios e equilibrados". É certo que este texto foi, depois, alterado, mas foi alterado em prol de um voto que agora vem dizer-nos que "(…) o momento da assinatura, (…) é um momento significativo;".
Srs. Deputados, a Assembleia não é a agência de informações Lusa, à Assembleia não compete registar o momento de assinatura de um tratado mas, sim, discuti-lo, pelos seus méritos ou deméritos, no momento próprio.
Pior ainda: diz-nos o texto que "Assinala a assinatura da nova Concordata e (…) espera que ela constitua um passo para favorecer um melhor entendimento e cooperação entre o Estado e a Igreja (…)".
Eu não sei se havia mau entendimento, não sei se havia má cooperação, ou se é isto o que nos quer dizer este voto. O que sei é que o mérito substancial deste Tratado só pode ser discutido quando tivermos o debate próprio acerca da sua ratificação. E é uma prova de precipitação, de superficialidade e de infantilidade política querer que, antes da discussão, já haja um voto da Assembleia e que os Deputados, que não conhecem o texto, tenham de anunciar a sua tomada de posição.
É uma forma de desprezo, é um insulto, em particular às Deputadas e Deputados que vão votar este voto, porque pede-se-lhes que, sem conhecer o Tratado, comprometam a sua palavra e a sua posição a respeito de algo que irão ser chamados a discutir na questão mais essencial.
É por isto que votaremos contra este voto, considerando que ele menoriza a Assembleia da República e despreza a consciência de cada um de nós.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, verifiquei que saltei o voto n.º 167/IX, mas iremos a ele após a apreciação do voto n.º 169/IX - De congratulação pelo facto de o IAPMEI ficar sedeado no Porto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida, para se pronunciar sobre o voto n.º 169/IX.

O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Deputados do Partido Social Democrata congratulam-se com a medida anunciada pelo Governo de sedear o IAPMEI no Porto. Esta é mais uma iniciativa que vai ao encontro das medidas descentralizadoras deste Governo,…