4978 | I Série - Número 090 | 21 de Maio de 2004

as políticas de família devem promover a igualdade das mulheres e dos homens em especial no que diz respeito à conciliação da vida profissional e da vida familiar.
2 - As famílias em Portugal atravessam um momento particularmente difícil. O aumento do desemprego, a redução do poder de compra, o aumento dos impostos, a insuficiente rede de estruturas de apoio à família, a evolução lenta na partilha de responsabilidades domésticas, a sobrecarga das mulheres na assumpção das responsabilidades familiares exigem políticas e medidas concretas, com objectivos e datas bem definidas.
As responsabilidades são de todos, Estado e sociedade civil, e intransferíveis. E de nada servem grandes elogios às famílias e ao papel que desempenham na sociedade se as políticas não reflectirem isso mesmo.
É pena que o Governo da coligação não tenha aproveitado este ano para envolver a sociedade num grande debate sobre as famílias, os seus problemas e as suas necessidades. Sobretudo é pena que ignore a perspectiva das famílias na sua acção governativa.
O Código do Trabalho e a regulamentação do Código do Trabalho são um exemplo lamentável de retrocesso e de fragilização das famílias. A criação de condições promotoras da conciliação da vida profissional com a vida familiar foi rejeitada pelos partidos da coligação. Os estereótipos dos papéis sociais exclusivos são, pelo contrário, reforçados pelos partidos da coligação no Código do Trabalho.
O desinvestimento nas estruturas de apoio às famílias, na lógica dos cortes cegos no investimento, é também uma marca da acção governativa deste Governo. É uma opção altamente irresponsável se pensarmos que Portugal regista entre os Estados-membros da União Europeia das mais altas taxas de participação das mulheres no mercado de trabalho e tem ao mesmo tempo das redes mais insuficientes de estruturas de apoio às famílias.
O Governo não investe na família e um exemplo claro é o recente aumento da licença de maternidade para cinco meses se as mães e os pais consentirem na diminuição do pagamento da mesma em 25%. O Governo aumenta o tempo da licença mas o custo é inteiramente assumido pelas famílias.
Os 100 Compromissos apresentados pelo Governo em Março significam muito pouco e reflectem uma noção de família e uma visão da sociedade que não acompanha a evolução que as famílias e a sociedade têm registado.
3 - A Assembleia da República congratula-se e associa-se às comemorações do X Aniversário da declaração do Dia Internacional da Família e apela ao Governo para que mobilize a sociedade civil na realização de um balanço dos 10 anos da declaração do Dia Internacional da Família para que seja possível inverter a situação difícil que as famílias portuguesas vivem actualmente.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do voto n.º 166/IX - De congratulação pelo X Aniversário do Dia Internacional da Família, apresentado pelo PSD e CDS-PP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É o seguinte:

Voto n.º 166/IX
De congratulação pelo X Aniversário do Dia Internacional da Família

Comemorou-se no passado sábado, dia 15 de Maio, o X Aniversário do Dia Internacional da Família.
Vem pois, a propósito, uma reflexão sobre a família e a evocação da sua importância, enquanto elemento fundamental da sociedade, consagrado na nossa Constituição.
A família é um núcleo essencial de estruturação e estabilização dos indivíduos e das sociedades, além de constituir um espaço privilegiado de afectos e de partilha de responsabilidades.
É ainda um ponto de partida essencial para a solidariedade entre gerações, além de significar a primeira e mais decisiva infra-estrutura moral e referencial na conjugação de valores e de saberes, na transmissão de coesão e de solidariedade.
A política de promoção e defesa da família levada a cabo pelo actual Governo revela a preocupação com os valores da família, num caminho de conciliação de rigor e generosidade, sensibilidade social e responsabilidade, exigência e solidariedade que importa realçar:
- A consagração da erradicação definitiva da discriminação negativa das famílias que acolhem os seus ascendentes em vez de os colocarem em lares;
- A discriminação positiva das famílias mais numerosas e com mais dificuldades em sede de atribuição das prestações familiares, de que é exemplo o abono de família a crianças e jovens;