4979 | I Série - Número 090 | 21 de Maio de 2004

- A discriminação positiva das famílias mais numerosas e com mais dificuldades também em sede de protecção social na eventualidade de doença, com a instituição de regras de majoração do subsídio de doença;
- A instituição do 13.º abono, destinado a compensar os encargos escolares ocasionados pela abertura do ano escolar;
- As medidas de promoção e protecção da maternidade e da paternidade acolhidas pelo Código do Trabalho;
- O favorecimento, em geral, da assistência a filhos menores e portadores de deficiência, bem como da conciliação das responsabilidades familiares, educativas e profissionais dos pais;
- A criação do Conselho Consultivo e do Observatório para os Assuntos da Família;
- O II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica;
- Os 100 Compromissos para uma Política da Família, documento anunciado pelo Primeiro-Ministro na sessão comemorativa do X Aniversário do Ano Internacional da Família;
- A consagração constitucional, na última revisão, da obrigação do Estado em promover a conciliação da vida profissional com a vida familiar.
Com a certeza de que muito já foi feito mas também com a consciência de que muito há ainda a fazer encorajamos o Governo a prosseguir no caminho da afirmação da importância insubstituível da família, enquanto porto de abrigo e garante dos valores de desenvolvimento saudável e harmonioso da sociedade.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o voto n.º 167/IX - De pesar pela morte do Presidente do Conselho de Governo Iraquiano, apresentado pelo CDS-PP.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Voto n.º 167/IX
De pesar pela morte do Presidente do Conselho de Governo Iraquiano

Tendo em conta o recente assassinato de Ezzedine Salim, Presidente em exercício do Conselho de Governo iraquiano;
Tendo em conta que este ataque ocorreu a 43 dias da data estabelecida para a transferência de soberania e que atentados como este só contribuem para a destabilização e destruição do Iraque;
Que este tipo de actos terroristas desprezíveis não irão dissuadir os membros do Conselho de Governo Iraquiano de continuar a trabalhar para construir um Iraque federal e unificado;
Que actos como este só reforçam os esforços para a estabilização política, económica e social do País.
A Assembleia da República, reunida em plenário, manifesta:
1 - O seu mais profundo pesar pelo assassinato do Presidente Ezzedine Salim;
2 - Condena veementemente este tipo de atentados que contribuem somente para aumentar a destabilização do Iraque, prejudicando as aspirações democráticas de um povo.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do voto n.º 168/IX - De congratulação pela assinatura da Concordata entre o Estado Português e a Santa Sé, apresentado pelo PSD e CDS-PP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do BE.

É o seguinte:

Voto n.º 168/IX
De congratulação pela assinatura da Concordata entre o Estado Português e a Santa Sé

Portugal e a Santa Sé assinaram na passada terça-feira a nova Concordata, que substituirá, se ratificada pelos dois Estados, o anterior Acordo datado de 1940;
Tendo em conta que a nova Concordata pode constituir um novo patamar de estabilidade nas relações entre a Igreja Católica e o Estado português regido pelo princípio de igualdade e de separação;
Que a Igreja Católica em Portugal tem um papel fundamental na sociedade e na história portuguesas e que o momento da assinatura, em que estiveram presentes membros do actual e do anterior governo, é um momento significativo;