4984 | I Série - Número 090 | 21 de Maio de 2004

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Também a gestão democrática das escolas, consagrada na Constituição, que prevê, ainda, o direito de participação dos professores e dos alunos, é aniquilada pela maioria. O texto aprovado concede ao Governo o poder de designação de gestores profissionais para comandar os agrupamentos de escolas que proliferam pelo País.
De igual modo, o direito ao ensino como garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, previsto na Constituição, é gravemente lesado, nomeadamente no que diz respeito às restrições ao ensino especial a que só têm direito as crianças e os jovens com limitações que se manifestem de modo sistemático e com carácter permanente.
Ainda neste âmbito, o texto aprovado transforma a educação pré-escolar em assistência materno-infantil.
Finalmente, é de registar a oportunidade perdida relativamente ao ensino superior.
O texto aprovado teve um único objectivo: agravar a discriminação negativa de que tem sido alvo o ensino superior politécnico, impedindo-o de formar o seu corpo docente, impedindo-o de ter acesso a condições idênticas de investigação às existentes nas universidades.
As instituições de ensino superior, que a maioria defende, não se distinguem pelos seus objectivos e capacidades de realização mas porque visam um estatuto social diferenciado.
O Governo de coligação e a maioria que o sustenta não pretenderam resolver nenhum problema da educação mas, sim, destruir a gestão democrática nas escolas e a escola pública e de qualidade para todos à revelia da Constituição da República Portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A maioria ignorou os textos da oposição, apesar de, hipocritamente, os ter viabilizado na generalidade.
A maioria ignorou as recomendações do Sr. Presidente da República, as justas críticas do Conselho Nacional de Educação e os muitos contributos formulados nos debates realizados por todo o País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sem sustentação para as propostas apresentadas, demitindo-se do debate na especialidade, recusando qualquer melhoria, cabe-lhe, agora, e a partir de hoje, defender sozinha um conjunto de malfeitorias que não têm presente, nem terão futuro.

Aplausos do PCP e de público presente nas galerias.

O Sr. Presidente: - Como há pouco eu já disse, os cidadãos presentes nas galerias não podem manifestar-se.

Continuação dos aplausos de público presente nas galerias.

Peço aos agentes de autoridade que retirem por completo os cidadãos presentes nas galerias.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República acaba de aprovar uma nova lei de bases da educação, uma má lei. Uma lei imposta exclusivamente pela maioria e pelo seu Governo, que ignora em absoluto o conhecimento da realidade educativa.
Uma lei que não reflecte uma visão prospectiva em relação às futuras necessidades de desenvolvimento do nosso país em termos sociais, culturais e económicos, perante os quais a educação deveria ter um papel decisivo.
Uma lei que traduz a desresponsabilização, chocante, do Estado em relação ao sistema educativo, o qual deixa de ser encarado como um espaço privilegiado e dinâmico de formação do nosso capital humano - as pessoas. Ou seja, o Estado deixa de assumir o papel imprescindível na formação e qualificação, enquanto factor decisivo para vencer os atrasos estruturais, para enfrentar os novos desafios, decorrentes, nomeadamente, do alargamento europeu e da globalização, para preparar o desenvolvimento do País.
Foi aprovada uma lei que, quanto ao processo - é bom dizê-lo -, desprestigia totalmente este Parlamento. Foi um debate feito de faz-de-conta. Foi um processo que, de norte a sul do País, recolheu críticas,