4985 | I Série - Número 090 | 21 de Maio de 2004

contributos e pareceres mas que a maioria, com a sua cada vez maior arrogância, pura e simplesmente, ignorou.
Foi aprovada uma lei que não acolhe qualquer das propostas apresentadas pela oposição, nem das outras propostas que estiveram em debate público.
Uma lei que, independentemente de a aposta ser decisiva para o sucesso escolar, desresponsabiliza o Estado em relação ao pré-escolar, passando este a ter dupla tutela e, sendo esvaziado do seu conteúdo pedagógico, a ser confundido como mera guarda de crianças.
Uma lei que, em relação à escola inclusiva, retrocede décadas, pondo fim a uma escola para todos capaz de dar respostas pedagógicas adequadas às necessidades de cada um. Portanto, este é um diploma que conflitua com os compromissos internacionais de Portugal, designadamente em termos da Convenção de Salamanca.
Uma lei mais retrógrada do que a lei de Veiga Simão, de 1973, que, embora aparentemente prolongue a escolaridade obrigatória, reduz os ciclos e atira mais cedo as crianças para fora do sistema educativo.
Uma lei que nega a gestão democrática.
Uma lei que desresponsabiliza e descompromete o Governo em relação à educação, onde deveria ser uma aposta para o nosso futuro.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é uma lei da maioria, mas, seguramente, está condenada ao fracasso. É uma lei a prazo, que não serve o País, que não serve as nossas necessidades e que, em termos do que representa como processo, é uma farsa totalmente inaceitável.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Sousa.

A Sr.ª Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recentemente, na semana que dedicou à educação, o Presidente da República não se cansou de chamar a atenção para o papel central do sistema público de ensino, defendendo uma escola pública de luxo, para todas e todos, uma escola pública de grande qualidade.
A lei de bases que a maioria, hoje, aqui aprova não nos conduzirá a uma escola pública de luxo mas, provavelmente, a uma escola pública de lixo. É uma oportunidade perdida e, na educação, é absolutamente irresponsável perder oportunidades.
Durante o último ano, do Minho ao Algarve, dezenas de escolas, sindicatos e associações de pais organizaram debates onde a proposta do Governo foi severamente criticada.
Iniciou-se o debate na especialidade e pensar-se-ia que, depois de terem sido aprovadas na generalidade quatro propostas da oposição, alguma coisa seria incorporada e melhorada. Nada de mais errado! Todos os artigos, números e alíneas que aqui estamos a votar resultam de emendas dos Deputados do PSD e do CDS-PP. Pouco ou nada foi incorporado como resultado do debate público.
Diz o Ministro David Justino que há boas e más escolas públicas, como há boas e más escolas privadas. É verdade, mas é apenas uma meia verdade que omite uma diferença fundamental: só a escola pública garante a universalidade do acesso ao saber e à formação. Esta lei significa, por isso, um retrocesso de quase 20 anos.
Não foi há muito tempo que o País se indignou com uma escola católica, em Braga, que não aceitou uma criança com trissomia 21. O director do colégio, com os melhores resultados nos exames do 12.º ano, diz que só consegue estes resultados fazer porque pode recusar os alunos que não lhe interessam. É este modelo de escola, restrita e selecta, que esta lei de bases institui, contrariamente ao que vem expresso na Constituição. A Lei Fundamental diz, taxativamente, que "O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população". Bem longe, demasiadamente longe, de uma rede de ofertas educativas que tanto pode ser formada por escolas públicas ou privadas, como defende esta lei.
Também na gestão, a proposta do Governo fere o espírito da Constituição, abrindo o caminho para a exclusão da comunidade educativa e, principalmente, dos docentes, dos organismos executivos das escolas.
Aliás, a maioria usou um estratagema manhoso ao aprovar, por maioria simples, alguns artigos que tinham sido "chumbados" em sede de revisão constitucional.
Não é só pela destruição da escola pública que se põe em causa a escola inclusiva. O carácter restritivo da educação especial, os currículos que consagram o carácter facultativo da educação sexual, mas o não fazem para a educação religiosa, são apenas mais alguns exemplos de uma lei de bases feita à revelia de quase todos e que tem como objectivo central colocar os interesses privados acima dos interesses do Estado e do País.