4986 | I Série - Número 090 | 21 de Maio de 2004

Uma lei de bases aprovada nestas circunstâncias, apenas com os votos de uma maioria conjuntural, tão longe de um desejável consenso alargado, não só está condenada ao fracasso como é um elemento essencial para o fracasso a que esta maioria se vota a si própria.
Por tudo isto, o Bloco de Esquerda, como é natural, vota contra esta lei e não deixará de tudo fazer para provar a inconstitucionalidade de algumas das suas medidas e rejeitar este retrocesso civilizacional que a direita, contra tudo e contra todos, quer impor às escolas e ao País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Do ponto de vista do Partido Socialista, a revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo só seria pertinente se dela resultasse um avanço no sentido da democracia e da modernidade. Infelizmente, o texto que o Governo e a maioria parlamentar fizeram aprovar significará um enorme retrocesso. Este retrocesso é bem visível em questões tão fundamentais como a organização do ensino básico e secundário, a educação pré-escolar, a educação especial, o ensino do Português no estrangeiro, o planeamento curricular ou a inspecção de educação.
Há, porém, domínios em que é a própria Constituição que fica em causa com a aprovação deste texto de lei de bases. Todos nós sabemos que o PSD e o CDS-PP propuseram, em sede de revisão constitucional, que fosse retirada a obrigação de o Estado garantir uma rede de estabelecimentos públicos que cubra as necessidades de toda a população. Mas não conseguiram, naturalmente, fazer valer a sua proposta. Não é, por isso, agora, em sede de lei da educação, que se poderá fazer desaparecer essa obrigação indeclinável do Estado.
Também sabemos que o PSD e o PP quiseram alterar o preceito constitucional sobre a gestão democrática das escolas. O preceito, porém, continua, e tem de ser respeitado. Ora, a lei de bases aprovada limitará radicalmente a participação dos professores na gestão das escolas, porque permitirá a designação de não-docentes para dirigi-las, e reduzirá a natureza democrática da gestão, porque deixará cada escola de ter a palavra determinante na escolha da sua direcção, o que vai, aliás, contra o próprio princípio da autonomia.
É ainda incompreensível e inaceitável, para o Partido Socialista, o desaparecimento, na nova lei, da norma que atribui ao Estado especial responsabilidade na promoção da democratização do ensino, responsabilidade que decorre também, directamente, da Constituição.
O Partido Socialista vota contra a lei de bases, porque vota contra o retrocesso em educação. Porque vota contra a tentativa da direita de fazer aprovar na lei o que não conseguiu obter na revisão constitucional. Porque está frontalmente contra a retirada dos docentes da direcção executiva das escolas, contra a violação da autonomia das escolas, contra as ameaças à educação inclusiva, contra a redução da dignidade e da importância do ensino básico, contra a menorização da educação e formação dos adultos. Porque está frontalmente contra a desresponsabilização do Estado na promoção da democracia educativa, designadamente através da garantia da escola pública de qualidade para todos.
A maioria decidiu aprovar sozinha uma lei de bases que desrespeita a Constituição. Isto só tem um significado: pela primeira vez, a lei de bases deixará de representar e exprimir um consenso alargado na sociedade portuguesa. Ao contrário da lei de 1986, a nova lei de bases será uma imposição unilateral da maioria política do momento e ficará com o seu destino associado ao destino dessa mesma maioria. É também este um enorme retrocesso na maneira como se define uma questão estruturante para o futuro nacional, retrocesso este que só pode merecer a oposição frontal do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PSD associou-se, hoje, com orgulho, à aprovação de um diploma estruturante para os anos vindouros da educação, em Portugal: a lei de bases da educação. Pena é que outros não tenham acompanhado a maioria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas comecemos pelas causas e pelos pontos cruciais.
Em face do mundo do século XXI, em mudança veloz, muitos problemas exigem respostas novas, como sejam, designadamente, o ensino dos saberes estruturantes e das competências práticas, a preparação