4991 | I Série - Número 090 | 21 de Maio de 2004

parado durante meses à espera do que deveria ter sido feito previamente à instalação. Eis um péssimo exemplo!
Segundo exemplo: há sistemas de videovigilância de infantários e creches para acesso dos pais às imagens dos filhos que estão parados e carecem de credencial legal e, sem essa credencial, serão um quebra-cabeças para a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Outro exemplo, o dos STCP: um projecto de videovigilância dos autocarros dos STCP do Porto, apresentado em Fevereiro, ficou suspenso por falta de autorização, porque os que o organizaram não sabiam que tinham de consultar a CNPD. O Sr. Ministro foi ao Porto, anunciou, passeou, foram feitos testes - aliás, sem cobertura legal -, mas não havia credencial adequada, não havia autorização. A Comissão, logo que solicitada, deu o parecer adequado e o sistema pode e deve funcionar, porque é um sistema de utilidade.
Último exemplo: a lei de emergência que fizemos sobre o EURO 2004. Essa lei permite câmaras cobrindo todas as zonas dos estádios e zonas limítrofes, mas entendeu a CNPD, já chamada a pronunciar-se sobre esta matéria, que não estão autorizadas câmara viradas para prédios junto aos estádios e que a polícia estrangeira está proibida de filmar em Portugal, nestes termos. Ou seja, a própria lei origina dúvidas interpretativas.
Por último, chamo a vossa atenção para a novidade tecnológica e o repto que ela representa para o legislador. Quem tiver lido O Comércio do Porto, de quarta-feira, 12 de Maio, viu o seguinte título, um pouco espaventoso, mas justo: Dragão equipado com sistema de segurança mais avançado do País. E é verdade. Ao contrário de outros estádios, o estádio do Futebol Clube do Porto tem um sistema digital com 139 câmaras de capacidade elevada, está instalado em cima de uma rede IP, com o protocolo Internet, controlada a partir de um simples PC e permite registar digitalmente as diversas ocorrências para os fins que a lei prevê.
A instalação de sistemas deste tipo nos próprios casinos, saindo da vigilância analógica que ainda domina, é, sem dúvida alguma, uma questão de futuro. O uso de pequenas máquinas como esta que vos mostro, que não é mais do que um pequeno telemóvel, para efeitos de videovigilância, discreta ou indiscreta, é tão absolutamente inevitável como estarmos aqui e, sobre estas matérias, o legislador ainda não se pronunciou com a densidade adequada.
Srs. Deputados, termino, dizendo que pela nossa parte tudo faremos para que estes aspectos sejam clarificados, para que os direitos, liberdades e garantias sejam compatibilizados com as necessidades de segurança e para que haja videovigilância eficaz no quadro e no respeito pela Constituição.
É esse o objectivo supremo numa República democrática como aquela que nos orgulhamos de ser.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queremos apenas dizer que compreendemos a necessidade de aprovar esta lei e a sua premência. Daí que tenhamos dado consenso e nos tenhamos disponibilizado para subscrever um projecto de lei que permita que, em vez de uma proposta de lei de autorização legislativa com vista à aprovação de um decreto-lei, possa, desde já, sair daqui aprovada uma lei material para que a questão fique já resolvida.
Disponibilizámo-nos para isso, fizemo-lo com todo o gosto e, portanto, manifesto a nossa concordância relativamente à necessidade de sanar esta inconstitucionalidade orgânica.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está esgotado este ponto da ordem do dia.
Segundo fui informado, houve consenso de todos os grupos parlamentares no sentido de a discussão das propostas de resolução n.os 64, 65 e 66/IX, que deveria ter lugar de seguida, ser adiada para o próximo dia 28 de Maio.
Assim sendo, resta-me informar que a próxima sessão plenária se realiza quarta-feira, dia 26, às 10 horas, com o debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro, e às 15 horas, com o debate com o Governo, ao abrigo da Lei de Estabilidade Orçamental, sobre a orientação da despesa pública.
A todos os Srs. Deputados desejo um bom fim-de-semana e um bom Congresso aos Srs. Deputados do PSD.
Está encerrada a sessão.