4992 | I Série - Número 090 | 21 de Maio de 2004

Eram 19 horas e 25 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas:

À votação do voto n.º 169/IX - De congratulação com a medida de sedear o IAPMEI
no Porto (PSD e CDS-PP)

O Sr. Ministro da Economia anunciou na passada semana na Assembleia da República, com toda a solenidade, a transferência para o Porto da sede do IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento.
Esta medida, que nós apoiamos e consideramos positiva por ter o mérito de colocar o centro de decisão de serviços do Estado vocacionados para o apoio às pequenas e médias empresas mais próximo do tecido empresarial, correspondendo assim, à necessidade da sua dinamização.
Esta como outras medidas semelhantes são, contudo, insuficientes para enfrentar e debelar a crise económica e social que se instalou no distrito do Porto e que se tem degradado acentuadamente nos últimos dois anos, atingindo já um elevado grau de dramatismo e de angústia para um vasto conjunto de famílias.
A sua gravidade exige, pois, medidas excepcionais que impeçam a progressão negativa que se tem verificado e que compromete as potencialidades de desenvolvimento que, no passado e ainda hoje, caracterizam a região do Norte e em particular o distrito do Porto.
Não são, por isso, medidas paliativas de instalar fora de Lisboa sedes de institutos públicos que resolvem os problemas, e muito menos quando antes se encerraram, extinguiram ou se esvaziaram serviços desconcentrados da administração central, como foram os casos da extinção das delegações regionais das actividades económicas, dos serviços consulares, das delegações do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e do Instituto de Navegabilidade do Douro e que nós reprovamos veementemente.
A política deste Governo tem obedecido a um só princípio - centralizam-se primeiro muitos serviços para depois se desconcentrarem alguns.

Pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Renato Sampaio.

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A transferência da sede do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) para o Porto corresponde, infelizmente, mais a um acto com objectivos eminentemente mediáticos do que à tradução de uma verdadeira vontade política norteada pela defesa da capacidade produtora e do emprego no distrito do Porto ou no norte do País.
Ao contrário das razões invocadas, esta decisão não traduz um espírito "descentralizador ou desconcentrador" do Governo. Tem objectivos meramente propagandísticos e constitui um acto que é uma excepção, escolhida por razões mediáticas, à política fortemente centralizadora e concentradora do actual Governo. Basta para isso recordar os exemplos ainda recentes, e/ou até contemporâneos com a decisão de transferir a sede do IAPMEI para o Porto, do encerramento de quase todas as delegações distritais da Direcção-Geral de Actividades Económicas, da ameaça que paira sobre o desmembramento das delegações regionais do Instituto Nacional de Estatística ou da perda de autonomias funcionais nas delegações da Polícia Judiciária.
É esta regra geral que mede bem o que (não) vale a vontade descentralizadora e desconcentradora do Governo.
Também não colhem as razões invocadas que pretendem fazer crer que esta "transferência do IAPMEI" visa dar um "estímulo às PME's e ao emprego". É que também por isso, e para isso, se reuniu de forma pomposa o Conselho de Ministros no Palácio do Freixo, em 31 de Julho de 2003. E os resultados do pomposo Plano Estratégico para o Emprego então anunciado, com milhões de euros e não se sabe bem quantas medidas específicas para o distrito e a região, traduziram-se num acréscimo de mais 15 000 desempregados (cerca de 95 000, em Julho de 2003, para perto de 110 000, em Abril de 2004 só no distrito do Porto).
É esta a realidade que a mera transferência do IAPMEI não irá certamente resolver. O que faltam são políticas activas contra o desemprego e de fomento da actividade económica. Mas para isso é necessária a vontade política que este Governo não tem.

O Deputado do PCP, Honório Novo.