5299 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

civil.
Sr.as e Srs. Deputados, de forma singela, esta matéria exige aprofundamento. É uma matéria decisiva para o Estado moderno que somos. O Estado democrático moderno é um Estado regulador, é um Estado social, é um Estado estratego. O Governo comprometeu-se e ainda não cumpriu. Esperemos que cumpra, ainda que com atraso, e que nos acompanhe na nossa proposta.
Sr.as e Srs. Deputados, esta matéria é essencial. Estamos à espera. Esperemos que não continue o vazio do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, em Fevereiro de 2003, os senhores apresentaram um projecto de lei que é em tudo idêntico à iniciativa legislativa que hoje debatemos.
Como se sabe, na altura, o diploma foi rejeitado pela maioria PSD/CDS. Desta vez, face a quase um ano e meio de evolução política e face ao facto de esta maioria formal que continuamos a ter ser agora apoiada por uma minoria expressa recentemente nas urnas, vamos ver se esse facto vai ter algum efeito na forma como é encarada a iniciativa que hoje volta a ser discutida.
De qualquer forma, havia, e há, duas questões que colocámos em Fevereiro de 2003 e que vamos voltar a colocar. A primeira tem a ver com a representatividade e a proporcionalidade dos interesses em presença no conselho consultivo da autoridade reguladora. Havia, em Fevereiro de 2003, e há hoje, quanto a nós, um esquecimento completo de componentes essenciais nos sectores regulados. Refiro-me, concretamente, aos trabalhadores desses sectores regulados que não estavam contemplados na formulação do concelho consultivo e continuam a não estar.
Também, em Fevereiro de 2003, havia, e hoje há, no projecto de lei do Partido Socialista, aquilo que consideramos uma desvalorização da importância da representação daqueles cujos interesses se diz defender, que são certamente os interesses dos consumidores.
Na altura, houve da parte do Partido Socialista disponibilidade para ponderar estas situações em sede de especialidade. Já se sabe que não houve discussão na especialidade em Fevereiro de 2003, mas esperamos que desta vez haja.
O que queremos saber é se, de uma vez por todas, vai ser clarificado qual é o entendimento do Partido Socialista sobre esta matéria, uma vez que, entre a iniciativa de Fevereiro de 2003 e a iniciativa que hoje é apresentada, não houve nesta matéria qualquer alteração.
A segunda questão tem a ver com as reais garantias de independência da autoridade reguladora. Ainda ontem, na Comissão de Economia e Finanças, foram lançadas publicamente dúvidas relativamente à eficácia da autoridade de concorrência sobre uma questão de política económica vital para o País: a política do preço dos combustíveis. Ainda ontem, foram aqui lançadas (e não foi por nenhum partido político) dúvidas quanto à real independência da autoridade de concorrência face ao oligopólio das grandes empresas petrolíferas. E há outros casos, que são conhecidos, como, por exemplo, a entidade reguladora do sector da energia quanto à definição de preços. Por isso, esta é uma questão central deste projecto de lei, Sr. Deputado Alberto Martins.
Portanto, a questão é esta: há ou não disponibilidade por parte do Partido Socialista para encontrar fórmulas que assegurem e garantam de forma mais clara, precisa e eficaz a independência das autoridades reguladoras, designadamente face aos grandes interesses económicos em presença, porque essa é a verdadeira independência que tem de ser assegurada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, começo por agradecer as suas questões e dizer que estou de acordo consigo. Esta maioria política transformou-se numa minoria social, depois das eleições para o Parlamento Europeu. A maioria do povo português está contra a maioria desta Câmara, e mostrou-o de forma impressiva.
Quanto à questão que coloca da participação dos trabalhadores e dos sectores regulados no conselho consultivo, posso dizer-lhe que a disponibilidade que então manifestámos mantém-se em absoluto. Tomámos como vontade política apresentar o mesmo projecto que apresentámos no passado, sem quaisquer alterações, mas a disponibilidade para discutir estas questões em sede de especialidade que manifestámos