5486 | I Série - Número 101 | 26 de Junho de 2004

Dito isto, é necessário esclarecer e realçar que, nos termos da Constituição da República Portuguesa, a condução da política externa (onde esta problemática manifestamente se insere) é da competência do Governo, tendo também, dentro de determinadas condicionantes, a participação do Presidente da República.
É neste sentido que gostaria de deixar aqui a posição do meu grupo parlamentar. Todos conhecemos a história de Olivença, não vale a pena repeti-la aqui. Não há dúvida de que os problemas suscitados pelos peticionantes são de natureza política, mas são, sobretudo, sobre matérias e de naturezas tão sensíveis que é necessário analisá-las no momento e no contexto histórico presentes e não à luz de questões do passado, com mais de 200 anos.
As relações dos dois povos ibéricos devem assentar no princípio da confiança mútua, na procura de soluções que conduzam a uma maior justiça social e no bem-estar das populações.
É à luz destes princípios que Portugal e Espanha devem empenhar-se nas relações bilaterais e nas relações com a União Europeia, de que ambos os países são membros de pleno direito. E é neste contexto que a chamada "questão de Olivença" deve continuar a ser analisada.
Pela nossa parte, desde já, dizemos que estamos disponíveis para acompanhar esta questão no âmbito da Assembleia da República, concretamente em sede da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, que é a sede própria para se discutir estas matérias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate sobre a petição n.º 61/VIII (2.ª) e, com este, o debate das petições. Julgo que, hoje, ao trazermos ao Plenário da Assembleia da República duas questões muito melindrosas e que estavam guardadas no fundo das gavetas do Parlamento há tempo excessivo, prestámos um serviço à nossa democracia. Não pode haver fantasmas na democracia; enfrentam-se os problemas e procura-se, na medida do possível e do exequível, resolvê-los.
Srs. Deputados, passamos, agora, ao último ponto da ordem de trabalhos de hoje, um debate sobre a ajuda humanitária à Guiné-Bissau. Assinalo a presença, na Galeria dos Diplomatas, do Sr. Embaixador da República da Guiné-Bissau, a quem felicito pela recente normalização democrática, com eleições para a Presidência da República e para o Parlamento. Tenho notícia de que, ainda este mês (salvo erro, no dia 28), reunirá, pela primeira vez, o novo Parlamento eleito da República da Guiné-Bissau. Desejo que as instituições funcionem e que este país-irmão possa encontrar o caminho do desenvolvimento e da justiça, a que tão razoavelmente aspira.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP, de pé, do PCP e do BE.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pavão, que é Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Guiné-Bissau.

O Sr. José Manuel Pavão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a memória ainda fresca sobre o decurso dos trabalhos que tiveram lugar anteontem na Sala do Senado, ocorre-me dizer às Sr.as e Srs. Deputados (e, dizendo-lhes, digo-o ao País) que, afinal, a meu ver, não têm razão aqueles que franzem a testa ou esboçam um sorriso de benevolência sempre que se fala de cooperação e fraternidade, como aconteceu agora nesta audição sobre a ajuda humanitária à Guiné-Bissau.
Quanto a mim, bastaria ter reparado em como estavam esgotados os lugares na Sala do Senado para deduzir facilmente como era muito interessante o tema em apreço. Mas, se, porventura, tal não bastasse, valeria a pena atentar na qualidade das intervenções, ouvir o calor das palavras e o sentimento com que foram proferidas para, em definitivo, acreditar que Portugal, e os portugueses, têm um importante dever a cumprir agora que estão decorridas três décadas sobre uma data histórica que permitiu aos países irmãos africanos, despertar de um sonho amargo e para uma gostosa, mas nem sempre fácil, realidade que dá pelo nome de independência e liberdade.
Parece-me assim justificado e devido que repita agora, perante VV. Ex.as, as palavras que escolhi para intitular a breve súmula sobre as intervenções efectuadas. A primeira é logicamente de alegria; alegria por ter podido testemunhar a presença de tantas pessoas, grupos e instituições, que têm da solidariedade e cooperação um elevado conceito.
Temos, de facto, uma passada herança cultural que cumpre a todos honrar e que está bem patente na obra, por exemplo, do poeta Craveirinha, quando fala de fraternidade da língua portuguesa, mas também na obra de Amílcar Cabral, quando evoca a pesada herança dos portugueses na sua língua e na nossa língua, como se fosse uma premonição sobre a conquista da independência e a sua convicção de como seria necessária a convivência fraterna entre africanos e europeus.