5483 | I Série - Número 101 | 26 de Junho de 2004

existência ou não de soluções - e isto já vimos hoje, ou seja, já sabemos, quando terminarmos deste debate, que nada de concreto surgiu, e daqui a dois anos vamos ver o preço…

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, daqui a dois anos, cá estaremos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou ser muito breve e a minha interpelação é, também nos mesmos termos das interpelações anteriores, para esclarecer um assunto.
O Sr. Deputado Francisco Louçã, entre outros, falou aqui várias vezes de um projecto de lei apresentado pelo CDS-PP. Quero dizer ao Sr. Deputado, para que a verdade seja reposta e para que se saiba o que…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pelo menos dirija-se à Mesa.

O Orador: - Sr. Presidente, é para esclarecer a Mesa e a Câmara de que o conteúdo do projecto de lei do CDS-PP tinha dois aspectos essenciais: primeiro, reconhecer a justiça do direito destes cidadãos; segundo, propor uma comissão que resolvesse o problema.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ele nem o leu!

O Orador: - É exactamente o mesmo que está no despacho do Governo.

O Sr. Presidente: - Fica, então, a questão esclarecida.

O Orador: - O vosso problema é que, quando se começam a resolver ou se resolvem os problemas, ficam incomodados e preocupados. Foi o que a esquerda mostrou aqui hoje.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrada a apreciação das petições n.os 301/VI (4.ª), 20/IX (1.ª) e 53/IX (1.ª).
Vamos, agora, apreciar a petição n.º 61/VIII (2.ª) - Apresentada por Mário Rui Simões Rodrigues e outros, solicitando a adopção pela Assembleia da República de diversas medidas relativas à denominada "questão de Olivença".
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Gonçalo Breda Marques.

O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao subscreverem a petição n.º 61/VIII (2.ª), os seus signatários solicitam a realização de diligências várias que consideram pertinentes.
Uma das diligências da petição do Grupo dos Amigos de Olivença é no sentido de S. Ex.ª a Ministra dos Negócios Estrangeiros a das Comunidades Portuguesas prestar esclarecimentos à Assembleia da República sobre a posição oficial do Estado no que concerne à questão de Olivença.
Independentemente das posições que cada um assuma sobre esta questão, não se pode deixar de saudar a iniciativa dos peticionários, por uma razão muito clara: o direito de petição é um direito constitucional e um direito de cidadania. O seu exercício, concorde-se ou discorde-se da substância da matéria, é sempre uma atitude de saudar e um cumprimento de afirmação democrática e de participação cívica.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Naturalmente que todos temos presente a história de Olivença, que vai desde o Tratado de Alcanices, assinado em 1297, até ao Tratado de Paz entre Espanha e Portugal, pondo fim às guerras da restauração, em 1668, e mesmo a actos posteriores entre os dois Estados.
Quanto à questão de fundo, o Estado português mantém-se fiel à doutrina jurídico-política que tem sido seguida relativamente ao território de Olivença. Na realidade, nada foi feito que pusesse em causa a doutrina do Estado português, reafirmada pela Constituição da República de 1976, designadamente no