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A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista irá apresentar, sobre este texto, uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): — Fica registado, Sr.ª Deputada, e fará o favor de o fazer no pra-

zo regimental. Srs. Deputados, Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 96/IX — Trans-põe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, e ao projecto de lei n.º 208/IX — Garante a protecção dos dados pessoais e a privacidade das comunicações electrónicas na sociedade de informação, procedendo à transposição da Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002 (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitu-

cionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 108/IX — Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação, altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a Lei n.º 62/98, de 1 de Setem-bro, e ao projecto de lei n.º 414/IX — Procede à adaptação do Código dos Direitos de Autor e dos Direi-tos Conexos às novas realidades criadas pela sociedade de informação (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 341/IX — Assis-tência a banhistas (Os Verdes) e 406/IX — Promoção da segurança nos locais destinados a banhistas (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Poder

Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 132/IX — Altera pela tercei-ra vez a Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, como temos ainda de votar este mesmo texto, na especialidade e em votação final

global, pergunto se o podemos fazer em conjunto. Pausa. Visto não haver objecções, vamos votar, na especialidade e em votação final global, este texto final

relativo à proposta de lei n.º 132/IX. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar a Mesa que, em nome de um grupo de