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sistema de apoios por concurso, aquele que alegadamente privilegia a dimensão artística do sector. O que é tanto mais grave quanto neste sistema de apoios são agora incluídas novas modalidades, como o pro-grama plurianual, e novas actividades, como as audiovisuais. A proposta apresentada pelo PS, de alarga-mento da incidência da taxa de exibição, foi recusada; assim, todos os recursos adicionais serão canaliza-dos para o Fundo de Investimento, para promoção, como diz o Governo, de obras com «atractividade comercial», com a agravante de este mesmo Fundo poder ir buscar parte dos recursos do actual ICAM.

Em segundo lugar, mantêm-se os aspectos indesejáveis da concepção e organização do Fundo de Investimento: não se separa com clareza o financiamento das actividades e obras cinematográficas do financiamento das actividades e obras audiovisuais (o que, no limite, permitirá que o cinema venha a obter apenas uma parte residual dos financiamentos disponíveis); não se limita aos produtores indepen-dentes o benefício dos financiamentos (o que, no limite, permitirá que as operadoras de televisão sejam suas beneficiárias exclusivas); não se regula o processo de decisão sobre a afectação dos financiamentos (o que significa, implicitamente, atribuir todo o poder de discussão à administração do Fundo).

Em terceiro lugar, ao recusar a consagração explícita, na lei, da existência de dois organismos públi-cos com autonomia administrativa e financeira, um para organizar os espaços públicos do sector, outro para assegurar a salvaguarda e valorização do património cinematográfico, a maioria PSD/PP abriu cami-nho à secundarização ou mesmo ao desaparecimento do actual ICAM.

Em quarto lugar, PSD e PP recusaram também a explicitação da participação do Orçamento do Estado no financiamento do cinema português. Assim se opera um retrocesso em relação à situação presente, na qual o Orçamento do Estado assegura cerca de um quarto do orçamento do ICAM.

Em quinto lugar, mesmo os poucos pontos positivos constantes do anteprojecto com que o Governo iniciou, em 2003, os debates públicos, foram abandonados. É o caso particular das medidas de apoio ao acesso do cinema português ao mercado de exibição. No texto final da lei, elas praticamente desaparecem — outra coisa não se podendo dizer de uma disposição que se limite a estatuir a obrigação de serem exi-bidas 60% das obras apoiadas pelo Estado.

Em suma, na versão imposta pela maioria parlamentar, a nova lei do cinema e do audiovisual repre-sentará um passo atrás na política pública para o sector. O voto do PS só pode ser, pois, contrário.

Os Deputados do PS, Augusto Santos Silva — Cristina Granada — Manuela Melo — Ana Benavente

— Rosalina Martins — António Braga — António José Seguro — Fernando Cabral.

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À votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 132/IX — Altera pela terceira vez a Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato

dos membros das juntas de freguesia O Parlamento discutiu e aprovou uma alteração ao estatuto dos eleitos para as freguesias que prevê

uma situação de excepção no que respeita à tributação de rendimentos. Esta decisão é importante e resolve um problema que se revela há muitos anos. Porém, o seu trata-

mento autónomo, sem se avistarem na discussão outras situações que deveriam merecer análise, pode levar a movimentos de reivindicação que obrigarão, mais cedo do que se pensa, a uma nova discussão sobre o estatuto dos eleitos locais (situação dos eleitos para as assembleias municipais e vereadores sem regime de permanência).

O Parlamento já cuidou, nesta Legislatura, por duas vezes, de questões de pormenor que deram ori-gem a críticas e a opiniões desfavoráveis por parte da comunicação social e dos cidadãos. O não trata-mento global dos problemas que emergem levará a que, sempre que se inove legislativamente, se levan-tem, mais uma vez, novas vozes contra o actual estatutos dos eleitos locais e mais globalmente contra o estatuto dos titulares de cargos políticos.

Importa incorporar esta preocupação e reivindicar uma atenção redobrada a este problema, garantindo que uma próxima intervenção parlamentar promoverá o mais amplo debate e um novo regime mais à medida do país em que vivemos.

O Deputado do PS, Ascenso Simões. Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):