5858 | I Série - Número 107 | 29 de Julho de 2004

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.ª Vara Cível de Lisboa, 3.ª Secção, processo n.º 3792/1996, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje e desta 2.ª Sessão Legislativa, que, aliás, já tinha sido dada por encerrada…, mas tivemos esta inesperada apreciação do Programa do Governo.
Haverá reunião da Comissão Permanente no dia 2 de Setembro, dado que aquela que estava prevista para amanhã, dia 29, foi cancelada por manifestamente supérflua.
A todos desejo boas férias e até Setembro.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 15 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação das moções de rejeição n.os 3/IX, 4/IX, 5/IX e 6/IX, apresentadas, respectivamente, pelo BE, por Os Verdes, pelo PCP e pelo PS, e à moção de confiança n.º 2/IX

O Partido Socialista, na votação da moção de confiança ao Programa do Governo apresentado em Plenário da Assembleia da República no dia 28 de Julho 2004, votou contra ela, à semelhança do que ocorreu com os votos dos demais partidos à esquerda do leque parlamentar, no caso, para além do Partido Socialista, Os Verdes, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português.
Sucede que nesse mesmo dia foram votadas moções de rejeição apresentadas autonomamente por todos os partidos à esquerda do espectro parlamentar, incluindo uma apresentado pelo próprio Partido Socialista.
Como se apura das votações, todos esses partidos de esquerda, no referido espectro parlamentar, convergiram na rejeição da moção de confiança, que assim só beneficiou dos votos favoráveis do PSD e do CDS, tendo passado pela circunstância destes dois partidos terem a maioria na Assembleia da República.
A rejeição por parte dos partidos de esquerda que convergentemente votaram contra a moção de confiança parecia dever implicar que cada um deles votasse também favoravelmente cada uma das moções de rejeição dos demais partidos que autonomamente as apresentaram. Na verdade, a consequência lógica da rejeição de uma moção de confiança é isso que determina. Não estava, portanto, em causa, nem está, face à autonomia dos partidos, senão este facto concreto, sem qualquer outra consequência que não essa, presente ou futura, de não se conceder confiança a um Governo e, portanto, ser rejeitado.
O signatário, enquanto Deputado do Partido Socialista, conformou-se com o voto de abstenção do partido em relação às moções de rejeição apresentadas pelos demais partidos da esquerda, de forma autónoma, mas declarou, relativamente a cada votação destas que oportunamente, nos termos do Regimento da Assembleia da República, fundamentaria o seu voto nos termos da presente declaração. É o que faz por este meio. Na verdade, estando em causa apenas o conteúdo final das moções de rejeição e não o fundamento de cada uma delas, do foro íntimo do juízo de cada partido, a assinalar as diferenças legítimas entre eles, a rejeição da moção de confiança parece ter como contrapartida a votação favorável das moções de rejeição. O signatário referiu, como acima se diz, que votou vinculadamente por dever de solidariedade nesta matéria com o seu partido, entendendo embora que a relevância prevalecente dos fundamentos das moções de rejeição nas quais o Partido Socialista se absteve, eram aqui completamente irrelevantes.
A presente declaração de voto coloca-se, assim, no plano das ideias e permite que, no futuro, o aprofundamento desta matéria seja factor clarificador das posições dos partidos, tão necessária - e cada vez mais necessária - nos dias de hoje.
No que respeita ao Partido Socialista, ela, por outro lado, permitirá reforçar a essência do seu projecto, de um partido sempre no essencial unido, sem prejuízo de ser um partido livre de homens livres, consequentemente com o dever de exprimirem também enquanto Deputados e com toda a clareza as suas