0091 | I Série - Número 002 | 17 de Setembro de 2004

pelo Estado, mormente em matéria fiscal. Neste aspecto, as metodologias e os processos usados são tão diferenciados que os resultados apurados conduzem normalmente a diferenças significativas, conforme as origens da informação.
A introdução urgente de sistemas únicos e harmonizados e a utilização universal e obrigatória de instrumentos normalizados que possibilitem uma apresentação regular fiável da execução orçamental e que uniformizem a forma de apresentação das contas públicas, tornando-as mais claras e transparentes, são ideias e propostas que, desde há muito, o PCP defende e que deixámos registadas em inúmeros e sucessivos debates parlamentares.
Outro tanto sucede, no que respeita às posições defendidas pelo PCP, quanto à necessidade de aumentar a fiabilidade e de acelerar a disponibilidade de informação relativa à execução orçamental, designadamente para os órgãos com competência de controlo ou de fiscalização, como é o caso do Tribunal de Contas ou desta Casa, o Parlamento.
O mesmo se pode dizer, por exemplo, quanto à transparência da gestão exigível na utilização dos fluxos financeiros da União Europeia, onde a óbvia e sistemática instalação de "sacos azuis" sempre foi negada por sucessivos governos mas sempre transpareceu, curiosamente, em avaliações independentes das contas públicas, mostrando à evidência a não observância de critérios estabelecidos ao nível comunitário e que deveriam ter sido seguidos ao nível nacional.
Outro tanto tem defendido o PCP no que respeita à necessidade de acelerar procedimentos institucionais para que os prazos constitucionais relativos ao encerramento das contas nacionais, sistematicamente desrespeitados, passem a ser cumpridos.
Por último, recorde-se a denúncia que temos feito recorrentemente - e fizemo-la mesmo antes de 2002, Srs. Deputados do PSD - quanto às inverdades e erros (alguns deles, muitas vezes intencionais) de registos e inscrições em valores da receita e da despesa nas Contas Gerais do Estado, com consequências bem conhecidas na falácia da determinação do défice orçamental.
Neste aspecto, torna-se cada vez mais evidente e claro que a manipulação de registos e a engenharia contabilística tem constituído a verdadeira pedra de toque de sucessivos governos para fazer crer que estão a levar à prática políticas de rigor e de contenção orçamental mas que, no fundo, tem apenas servido para utilização externa ou para tentar convencer a opinião pública da bondade de políticas recessivas cujas consequências são bem conhecidas do País e dos portugueses, em particular dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa, neste contexto, que o País passe a estar informado de forma rigorosa, exacta e transparente sobre a utilização dos dinheiros públicos de uma forma geral; importa, portanto, que existam regras e que elas sejam cumpridas e respeitadas por todos, não podendo nunca ser usadas à medida de conveniências conjunturais deste ou daquele.
Apoiamos, por isso, na generalidade - insisto, na generalidade -, as recomendações constantes no projecto de resolução do Partido Socialista, na medida em que elas podem contribuir para que, hoje e amanhã, haja elementos claros que contribuam para a melhoria da qualidade e da transparência das contas nacionais.

Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.

O Sr. Fernando Gomes (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquando do debate do Programa do Governo nesta Assembleia, o Partido Socialista, através do meu camarada, Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, interpelou o Sr. Ministro das Finanças, dizendo-lhe: "É um bom princípio a transparência na prestação de contas de todas as entidades incluídas no Orçamento do Estado. Está disponível, Sr. Ministro, para debater aqui, no Parlamento, e connosco, as propostas que existem nesta matéria?". A isto o Sr. Ministro respondeu: "Quanto à questão da transparência das contas, entendo que é um aspecto em que o Governo e esta Câmara devem colaborar activamente, porque a transparência das contas tem de ser vista como uma causa nacional e um património do País. Portanto, sou favorável."

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porém, os Srs. Deputados Daniel Rebelo e Paulo Veiga vieram agora discordar deste projecto de resolução, por entenderem que tudo estava bem.
Ora, a questão que se coloca a este Parlamento e ao País é a possibilidade de fiscalizar e acompanhar os dinheiros públicos. E só pode haver fiscalização política e financeira eficaz com boa transparência das contas públicas.