0088 | I Série - Número 002 | 17 de Setembro de 2004

Congratulo-me pelo facto das propostas hoje apresentadas não serem mais do que a confirmação do bom trabalho que este Executivo tem desenvolvido nesta matéria.
Acresce a evidência de o cenário das contas públicas, actualmente, ser muito diferente daquele que serviu de base para a elaboração deste projecto. Aliás, não fosse o calamitoso estado das finanças públicas à época - então, comprovado e reconhecido pelo próprio PS, ao apresentar este projecto de resolução - e hoje não nos veríamos obrigados a discuti-lo neste Plenário, porque já antes ele não teria sido apresentado!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há, nos dias de hoje, falta de credibilidade das contas públicas, como terá acontecido no passado! Desde logo, porque há uma certificação técnica e independente - as contas de 2003 foram certificadas pelo organismo europeu competente, o EUROSTAT. Há uma prática de rigor e transparência, consentânea com as recomendações da Comissão para Análise das Contas Públicas.
Por outro lado, forçoso é reconhecer que a acção do Governo se tem caracterizado pelo estrito cumprimento da lei da estabilidade orçamental, a qual consagra para todo o sector público, entre outros princípios fundamentais, o da transparência na prestação das contas.
Existe uma Comissão de Execução Orçamental, com responsabilidades específicas neste domínio, que constitui um importante mecanismo de fiscalização política e financeira da execução orçamental.
Aliás, não posso deixar de saudar a actual preocupação do PS perante o problema da transparência das contas públicas, em claro contraste com a descontracção e ausência de credibilidade de um passado ainda recente onde o descontrolo e a falta de transparência foi indesmentível.
Por que não se preocupou o PS com essa matéria, na altura em que era governo? Por que é que o Partido Socialista, em 2001, quando aprovou a lei de enquadramento orçamental, não assumiu estas preocupações?!
Afinal, se foi a situação financeira criada pela gestão socialista que tornou evidente a necessidade da apresentação do presente projecto de resolução - para clarificar e aumentar o grau de transparência na informação financeira -, agora estamos, manifestamente, noutro tempo!
É evidente que poderão sempre ser introduzidos melhoramentos em alguns aspectos destas matérias, mas, quanto a transparência, ninguém poderá pôr em causa aquilo que foi feito, ao longo dos últimos dois anos!
Neste contexto, consideramos como passos positivos e importantes a aprovação das recentes alterações à Lei de Enquadramento Orçamental de 2001 e à Lei da Estabilidade Orçamental de 2002, e a sua implementação.
De facto, estes novos instrumentos contemplam várias das recomendações da Comissão para Análise das Contas Públicas, nomeadamente: a programação plurianual da despesa, a introdução de uma gestão por objectivos, o incremento da coordenação financeira entre os subsectores da Administração Pública e a alteração de metodologia de contabilidade nacional.
Em termos práticos e concretos, a Direcção-Geral do Orçamento vem apresentando todos os meses dados sobre a execução orçamental em curso, segundo princípios de veracidade e transparência.
No que respeita ao Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) têm vindo a ser feitos esforços acrescidos para estender a sua aplicação a toda a Administração.
Os princípios de tratamento idêntico e da igualdade têm sido escrupulosamente cumpridos, quanto ao registo de fluxos financeiros do Estado para as empresas públicas, de acordo com os critérios definidos pelo EUROSTAT.
As receitas associadas a fundos estruturais são registadas no mesmo período em que ocorrem as despesas.
Os adiantamentos realizados pela União Europeia ou pelo Tesouro são registados como operações financeiras enquanto não se concretizam em despesa ou receita efectiva.
Em suma, o Governo tem feito aquilo que se pode e deve esperar de um governo: uma política de verdade, de exigência e de clareza na prestação de contas perante os órgãos próprios e nos termos previstos na Constituição e na lei.
De útil, este projecto nada acrescenta, vindo apenas confirmar as boas políticas praticadas nesta área pelo Executivo.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Bom projecto!

O Orador: - Assim, o projecto em apreciação não pode merecer o nosso acolhimento.

Aplausos do CDS-PP.