0085 | I Série - Número 002 | 17 de Setembro de 2004

actual maioria, desde o início da legislatura até ao momento presente. Essas dúvidas são colocadas, neste momento, pelo próprio Governo, no seio da própria maioria.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no tempo oportuno, apresentou uma iniciativa no sentido da adopção de critérios claros no que se refere à transparência. Felizmente, outros países seguiram a mesma orientação. Há poucas semanas, o Governo espanhol adoptou um conjunto de medidas no sentido de tornar clara e inequívoca a transparência orçamental. É esse o sentido desta nossa iniciativa, que aqui renovamos.
Perguntar-me-ão por que razão o Grupo Parlamentar do Partido Socialista encontra esta oportunidade para tomar esta iniciativa. É fácil responder, uma vez que foi o Sr. Ministro das Finanças quem nos incentivou a apresentá-la, ao ter respondido positivamente, durante a discussão do Programa do Governo, no sentido da abertura à existência de regras claras e inequívocas para que as contas públicas não suscitem quaisquer dúvidas, possam ser uma oportunidade de consenso e de um trabalho conjunto em prol da própria democracia.
O projecto de resolução que apresentamos tem um sentido muito claro. O sentido aponta para que cumpramos, afinal, as recomendações que foram feitas pela Comissão, presidida pelo Governador do Banco de Portugal, que analisou as contas de 2001. Nada mais propomos do que isto. "Quem não deve, não teme", apliquemos, pois, essas regras, apliquemos esses princípios.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - É essa a orientação, é essa a linha de actuação que entendemos dever ser adoptada, por isso, esta nossa iniciativa reveste a forma de projecto de resolução.
Este projecto de resolução terá de ser trabalhado pelo Parlamento e se não o adoptarmos será extraordinariamente negativo, uma vez que, afinal, não estaremos a cumprir o que são orientações de bom senso, orientações que foram claramente apontadas e que este Parlamento não pode ignorar.
Sr.as e Srs. Deputados, eis por que, dando sequência à abertura manifestada pelo Governo, entendemos que é o momento de apresentar e aprovar um conjunto de normas de transparência.
Mas há mais, Sr.as e Srs. Deputados.
No seguimento do desafio aqui lançado, ontem, pelo Presidente do meu grupo parlamentar, Deputado António José Seguro, é indispensável que, no que se refere à actual situação financeira, haja um escrutínio independente, claro e inequívoco, com base nos mesmos critérios que foram adoptados para as contas de 2001.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Rebelo.

O Sr. Daniel Rebelo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compreendo, sobretudo, esta preocupação de transparência das contas públicas demonstrada pelo Partido Socialista por ela surgir na sequência da governação socialista.
Deve o Partido Socialista ser cumprimentado por reconhecer e assumir a deficiência na transparência das contas públicas dos seus governos, demonstrando uma visão abrangente e não meramente partidária desta questão.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta proposta parece ser uma crítica implícita ao passado e às contas do governo apoiado por VV. Ex.as…!
Não posso, no entanto, deixar de estranhar o momento escolhido pelo Partido Socialista para demonstrar esta preocupação.
Sendo, de facto, a falta de transparência das contas públicas uma deficiência há muito apontada às contas públicas nacionais, não deixa de surpreender que o Partido Socialista sugira um conjunto de medidas, justamente quando elas estão já implementadas ou em implementação pelo actual Governo.
A Direcção-Geral do Orçamento tem apresentado e publicitado mensalmente, tal como é sugerido pelo projecto de resolução, a informação sobre dados da execução orçamental, respeitando todos os critérios de transparência que VV. Ex.as sugerem.
Têm sido divulgadas todas as correcções ou ajustamentos em relação a estimativas, obedecendo ao sistema de contas públicas do Eurostat. O Plano Oficial de Contabilidade Publica está a ser implementado,