0087 | I Série - Número 002 | 17 de Setembro de 2004

com muita atenção as contas públicas portuguesas, reforçando muito claramente a fiscalização face ao que acontecia em 2001.

O Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, não é preciso Parlamento para nada…!

O Orador: - É na sequência de toda esta fiscalização, deste controlo e desta transparência que o Eurostat reconhece o défice de 2003, de 2,8%, não levantando qualquer objecção ou suspeita sobre este valor, pelo que não só não se percebe a razão da criação de uma nova comissão como se aplaude a transparência das contas que, apesar de um ciclo económico fraco e nada favorável, mantêm um défice inferior a 3%, em 2002 e em 2003, conquistando, assim, mais tempo para as reformas de fundo que estão a ser implementadas, aliás, como é referido num muito recente relatório da OCDE.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não se compreende esta busca do "Santo Graal" empreendida pelo Partido Socialista, utilizando todos os meios para descredibilizar as contas, o Governo e, agora, para nossa surpresa mas talvez até por vingança, o Eurostat e a União Europeia.

Aplausos do PSD.

Esta busca de algo a que chamam "défice real" torna-se ridícula por os seus autores não se darem conta do ridículo em que esbarram os seus argumentos.
Para além de não se perceber o que quererão dizer com a expressão "défice real", se é o défice excluído de determinadas receitas - por exemplo, as receitas de impostos directos ou as receitas de impostos indirectos -, se será o défice nominal corrigido por um deflector, como se faz no PIB, o que resultará num défice mais baixo ainda.
Socorrem-se de projectos de resolução em que as medidas propostas coincidem com outras já propostas e aceites pelo Executivo. Propõem comissões de análise para fiscalizar contas já aprovadas pela União Europeia, esquecendo que estas se justificaram no passado justamente por as contas não terem sido aprovadas pela União Europeia.
A verdadeira conclusão a retirar deste debate é o vazio que o Partido Socialista demonstra sobre as questões orçamentais: um projecto de resolução sem nada de novo, propostas atrasadas, falta de iniciativa construtiva que se vai agravando com o falir dos seus argumentos e desculpas que esbarram cada vez mais com o novo ciclo de crescimento económico sustentado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.

O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo incontroverso que, por força da situação das finanças públicas, o debate sobre matéria orçamental e as contas públicas tem dominado a actualidade política dos últimos anos, tal não significa que esse debate possa vir a ser desvirtuado por iniciativas laterais, obviamente não destinadas a resolver ou a contribuir para a resolução do grave problema financeiro do País - com o qual, note-se, o governo anterior e este Governo foram inexoravelmente confrontados -, nada acrescentando e nada resolvendo, ainda que a coberto das mais elevadas intenções!
É exactamente o caso do projecto de resolução n.º 45/IX, de 2002, apresentado pelo Partido Socialista e que hoje se discute!
Senão vejamos: o que se pretende do Estado, de qualquer Estado democrático, e do Governo, de qualquer governo de um país democrático, como é o nosso caso, é que haja rigor e transparência em toda a actuação política e do governo da res publica, em especial no que toca à matéria das finanças públicas.
Contas claras, transparentes e credíveis é aquilo que é exigível ao Governo - a este ou a qualquer outro, passado ou futuro - e o que qualquer cidadão pode e deve legitimamente esperar do Estado.
Para esse efeito, deve o Estado revestir-se de um conjunto de normativos que conduzam à transparência que, em cada momento, entenda deverem revestir-se as contas públicas, em todas as suas vertentes - económica, financeira e contabilística -, cuja responsabilidade de aplicação cabe, obviamente, ao Governo.
Olhando para o projecto do PS, não podemos deixar de nos perguntar pela pertinência do mesmo, não no seu conteúdo mas na sua redundância.