0086 | I Série - Número 002 | 17 de Setembro de 2004

estando o Governo a desenvolver um esforço acrescido no sentido de acelerar a sua implementação,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … aliás, como é do conhecimento de VV. Ex.as.
O Governo tem respeitado e cumprido a Lei de Enquadramento Orçamental e, acima de tudo, tem mantido uma postura de transparência em relação às contas públicas - e é importante lembrá-lo como prova da sua credibilidade -, que têm sido intensamente revistas pelo Eurostat que reforçou o seu acompanhamento das contas públicas portuguesas depois do incumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento, em 2001.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É importante ainda salientar, como forma de atestar o controlo político da execução do Orçamento que tem vindo a ser feito, o trabalho que, na Assembleia da Republica, é realizado pela Comissão de Execução Orçamental, uma comissão nova, criada para suprir deficiências neste tipo de controlo, que tem acompanhado, praticamente em tempo real, a execução do Orçamento do Estado.
É de realçar, por um lado, o trabalho de alguns Deputados na apresentação de relatórios periódicos de acompanhamento de matérias específicas, especialmente - se me é permitido destacar - no acompanhamento da dívida pública e do orçamento da segurança social, curiosamente, assuntos acompanhados por Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.
Por outro lado, convém realçar, ainda, todo o empenho e colaboração que o anterior governo vinha demonstrando na prestação de toda a informação a esta Comissão, destacando-se, naturalmente, as audiências trimestrais para apresentação da execução orçamental.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não se percebe, por isso, a necessidade de recomendar ao Governo que implemente políticas que já estão implementadas.
Nota-se, isso, sim, a tentativa do Partido Socialista, pegando num tema consensual, de promover uma imensa manobra de chicana política, esforçando-se por levantar suspeitas completamente infundadas sobre a transparência das contas públicas e justificando-se por não ter implementado em anos anteriores novas políticas de transparência.

Aplausos do PSD.

Falta de transparência esta que acabaria por resultar na revisão do défice, não apenas de 2001 mas também dos anos anteriores, depois de iniciado um processo de fiscalização pelo Eurostat.
É importante, aliás, recordar que as contas de 2003 foram já aprovadas pelo Eurostat e que foi justamente em sequência da não certificação, por este organismo, das contas do sector público administrativo, de 2001, que o Governo solicitou ao Banco de Portugal que liderasse a Comissão para Análise das Contas Públicas.
Recorde-se, a este título, que a não certificação das contas públicas portuguesas se deve a dois factores concretos claramente identificados e explicitados: a necessidade de cumprir o Regulamento 2516, de Novembro de 2000, e a contabilização, como operações sobre activos financeiros, de aumentos de capital em diversas empresas públicas que apresentavam prejuízos sistematicamente.
É justamente nesta sequência que se começa a perceber a verdadeira intenção do Partido Socialista com este projecto de resolução sobre transparência das contas públicas que sugere um conjunto de medidas, na sua maioria já sugeridas pela Comissão para Análise das Contas Públicas, criada em 2002, e que, como é do conhecimento público, se encontram já implementadas ou em adiantada fase de implementação.
O PS só pode pretender, assim, conquistar algum espaço para assentar as suas propostas de criação de novas comissões de fiscalização e análise, desta vez com o caricato objectivo de certificar contas já revistas pelo Eurostat, sem que este organismo tenha levantado alguma suspeita em relação à sua credibilidade, o que, manifestamente, aconteceu relativamente à execução orçamental de 2001.
Mais: é importante ter em conta que o acompanhamento das contas públicas portuguesas pelo Eurostat foi reforçado. Na sequência do procedimento relativo ao défice excessivo, o Eurostat tem acompanhado