0089 | I Série - Número 002 | 17 de Setembro de 2004

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, depois destas duas últimas intervenções, sabemos que a sorte do projecto de resolução está ditada - aliás, na base de um princípio, que não é necessariamente vantajoso para a Assembleia, que é o de que, quando uma ideia é apresentada por qualquer partido da oposição, mais vale fuzilá-la antes de a discutir.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - É verdade!

O Orador: - No entanto, havia boas razões para se ponderar a transparência das contas públicas. Lembro, por exemplo, Sr.as e Srs. Deputados, que esta semana, o Ministro Bagão Félix veio explicar que ia aumentar o rácio da dívida pública, que já ultrapassa o limite do Pacto de Estabilidade e Crescimento, em função de assumir algumas dívidas anteriores. Ora, importaria saber - e vale a pena saber - se não estamos aqui a começar um processo de desorçamentação e, por exemplo, se não haverá nenhuma relação entre essa política da dívida pública e o pagamento de dívidas anteriores em relação ao Serviço Nacional de Saúde. E se a relação não existe entre essa medida e o facto de o Governo não saber, neste momento, como é que vai preencher o "buraco" de 2000 milhões de euros nas contas da saúde.
Importa é que, para este Governo ou para qualquer outro, as regras sejam aprovadas e não dependam da maioria. Se o Deputado do PSD que interveio aqui tem razão e se grande parte destas medidas já está a ser cumprida, importaria que nos dissesse quais, porque seria boa notícia e, então, saberíamos que o debate ficaria clarificado, porque só importaria considerar, a favor ou em desfavor, aquelas medidas que não estão contempladas na política actual do Governo.
No entanto, não vejo nenhuma! E até gostaria de lembrar, por causa da argumentação que aqui surge repetidamente, que a política do Governo não foi sempre a mesma quanto à utilidade ou não de uma comissão de avaliação das contas. Quando coloquei aqui o problema pela primeira vez e muitos outros Deputados o fizeram depois, insistindo sobre isso - e bem, a meu ver -, a, então, Ministra Manuela Ferreira Leite respondeu que aceitava a criação dessa comissão de certificação - aceitava! -, só não tomava a iniciativa. Bastaria, no entanto, que qualquer grupo parlamentar o fizesse para que o governo não visse qualquer inconveniente no trabalho dessa comissão.
Vejam o que passou, desde então: vários grupos parlamentares insistiram na criação dessa comissão, mas a palavra da ministra não foi cumprida, tendo a maioria funcionado sempre como obstáculo em relação a essa palavra - não percebo, porém, com que vantagem política. É que, se porventura estão certos de que a política de contabilidade é segura, fiável e transparente, a rejeição desta comissão e desta medida, que se baseia no Banco de Portugal, o qual é tão sereno e tão confiável nesta matérias, não tem nenhuma justificação.
A justificação política parece ser, ouvindo o Deputado do PSD, a de que os governos anteriores têm culpas no cartório. Mas, com franqueza, Srs. Deputados, que o argumento do PSD, no segundo dia da abertura desta Sessão Legislativa, em dois dias de debate político, sobre todas as matérias que aqui são trazidas, seja sempre o de dizer que, em Março de 2002, havia um problema de contabilidade,…

A Sr.ª Maria João Ferreira (PSD): - E havia!

O Orador: - … tem tanta credibilidade como continuar hoje a dizer que Cavaco Silva fez um défice orçamental de 9% - porque fez! - e que, portanto, aí, começou a desgraça do País!

A Sr.ª Maria João Ferreira (PSD): - Não tem nada a ver!

O Orador: - Tem tudo a ver! São políticas orçamentais, é descontrolo orçamental, é, já agora, eleitoralismo orçamental.
E se as contas têm de ser cumpridas, então, fazer contas é olhar para os problemas que nos vêm do passado.
Mas mal vai o Governo, Sr.as e Srs. Deputados - e pouca pachorra tem o País (não sei se já perceberam) -, se a única justificação que continua a ter é o problema de 2001 ou o de Fevereiro de 2002!
Quando entramos na segunda metade do ciclo legislativo, aberto com a decisão de Março de 2002, é tristíssimo e, com franqueza, menoriza a intervenção da maioria, dá prova de descrédito, de incompetência técnica e de falta de argumentação política, de perspectiva, de confiança e de visão sobre o País, se o único argumento que têm a dar para as dificuldades de hoje são os problemas de anteontem!
Podem continuar a insistir! E, até como representante de uma bancada da oposição, quase que vos agradeceria que continuassem a insistir!