0090 | I Série - Número 002 | 17 de Setembro de 2004

A Sr.ª Maria João Ferreira (PSD): - Não é preciso!

O Orador: - É que, um dia, o País julgará e saberá que toda a governação económica, toda a política de transparência ou de obscuridade das contas públicas desta maioria das direitas foi sempre determinada por um único argumento: há um passado que, quatro anos atrás, nos deixou problemas.
Os senhores não governaram ou não querem governar ou não sabem governar. E é por isso que têm de responder.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Pelas três coisas!

O Orador: - E por isso este…

O Sr. Presidente: - O seu tempo esgotou-se, Sr. Deputado.

O Orador: - Concluo, de imediato, Sr. Presidente.
Por isso, ao que o projecto de resolução nos convoca é a discutir critérios técnicos de transparência, que são bons ou não, mas que não deixam certamente de o ser porque havia problemas em 2002, que são a única desculpa para a direita pela sua própria existência como governo.
É lamentável, mas até vos agradeço que continuem a argumentar dessa forma, porque, assim, o País saberá o Governo que tem pela frente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo que acabámos de ouvir dos Deputados da maioria e de outros responsáveis dessa maioria, as suas sucessivas declarações são bem claras e elucidativas quanto ao entendimento que têm de transparência e rigor das contas públicas. Se se tratar de conhecer e avaliar a correcção formal das contas nacionais geridas por terceiros, a actual maioria parlamentar não tem dúvidas: quer saber tudo ao pormenor, nomeia grupos de trabalho, cria comissões.
Mas, quando se trata de conhecer e avaliar a correcção e a verdade de contas nacionais geridas pelos seus próprios governos, a maioria parlamentar dá o dito por não dito, quer manter o País na confusão e rejeita qualquer tentativa para desfazer a obscuridade.
E já começam a ser verdadeiramente ridículos os argumentos hoje aqui repetidos, designadamente pelo Sr. Deputado do PSD: as alterações estão a ser feitas, as mudanças estão em implementação. Este tipo de argumentação não tem credibilidade, é absolutamente despropositado e só traduz a dimensão da falta de capacidade e o ridículo desta argumentação recorrente por parte da maioria.
Quanto à transparência nas contas públicas, a posição do PCP não muda conforme as maiorias e os interesses conjunturais.
A posição do PCP nesta matéria continua a ser a de que há que criar e respeitar regras que sejam aplicadas e cumpridas por todos, há que respeitar e criar mecanismos e instrumentos de avaliação e validação das contas públicas, que se apliquem seja qual for a maioria ou o governo.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - A posição do PCP nesta matéria exige transparência real e não virtual, como é a da maioria do PSD e do CDS. E esta posição do PCP não é nova, tem sido assinalada em diversas ocasiões, bastando para isso recordar o que aqui temos defendido, mormente no âmbito de sucessivos debates relativos à apreciação das contas nacionais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a verdade é que a leitura de sucessivos relatórios, quer do Tribunal de Contas, quer de outras comissões, confirmam a existência de mecanismos insuficientes e inadequados, de erros recorrentes e repetidos, de metodologias e procedimentos contraditórios, de regras e obrigações que pouco ou nada são cumpridas e respeitadas e que, no conjunto, transformam as contas públicas nacionais, não obstante alguma evolução e melhoria relativamente recente, num exercício mais ou menos virtual, que pouca correspondência tem com critérios genéricos de rigor e de transparência a que deveriam estar intransigentemente obrigados todo e qualquer governo.
São publicamente conhecidas e reconhecidas, por exemplo, as debilidades na determinação e divulgação dos valores de execução orçamental da receita, raramente se sabendo qual a receita real arrecadada