0120 | I Série - Número 003 | 18 de Setembro de 2004

O Orador: - Por isso, começo com uma palavra de simpatia para com os membros do Governo que aqui conseguiram chegar, porque são os sobreviventes de um Governo que foge sempre que o assunto é importante.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Os Srs. Secretários de Estado têm a minha total solidariedade por terem resistido com bravura ao desaparecimento do resto do Governo.

Aplausos do BE.

Sr.as e Srs. Deputados: O artigo 140.º do Código Penal determina que "A mulher grávida que der o seu consentimento ao aborto praticado por terceiro, ou que, por facto próprio ou alheio, se fizer abortar, é punida com pena de prisão até três anos".
Os membros do Governo que sobreviveram à debandada vieram aqui responder por esta lei criminal. É desta lei que depende a coligação das direitas. A continuação dos julgamentos que aplicam a lei é o penhor da maioria. As direitas, aliás, decidiram que assim seria e é por ter vergonha de si próprio que o Primeiro-Ministro desapareceu.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Afinal, Santana Lopes votou pela continuação da criminalização das mulheres em 1998 e ainda hoje mantém a mesma posição.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Para o Governo, nada mudou e nada deve mudar.
Registo, no entanto, que o Primeiro-Ministro disse recentemente, depois do julgamento de Aveiro: "Eu estou de acordo genericamente com a legislação que existe, no entanto, não gosto de ver nenhuma mulher condenada (…)". O Primeiro-Ministro não gosta das mulheres condenadas, mas quer que a lei se mantenha: três anos de prisão para a mulher que aborte.
Percebo, por isso, por que é que o Dr. Santana Lopes "anda a monte".

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - Afinal, são a sua política e o seu conceito de civilização que estão aqui a ser julgados.
O Primeiro-Ministro, que vai ser aqui defendido à revelia, pensa que a lei está genericamente bem. É certo que outra parte da maioria pensa que a lei está bem, mas que a sua aplicação é que é desagradável; apesar disso, impedem qualquer alteração para que as mulheres não continuem a ser julgadas. Os mais sofisticados, certamente, dirão que é uma prova de sensatez que não sejam julgadas todas as 20 000 mulheres ou mais que abortam por ano e que sejam só julgadas algumas delas - rituais do sacrifício no altar da direita.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - A direita está hoje divida entre a hipocrisia e o cinismo, entre os que acham que a lei é necessária para cumprir e os que entendem que deve ser mantida para não ser cumprida.
Não há situação mais estúpida do que esta.
Há anos e anos que isto dura. Há anos que a lei se aplica: perseguição, julgamento e, até, condenação de mulheres.
É certo que assistimos já a cinco votações de leis para a despenalização do aborto. Uma lei chegou mesmo a ser aprovada, mas foi impedida por um pacto para fazer um referendo. Fez-se o referendo, votaram 31% dos portugueses e passaram seis anos. Para responder ao impasse político, uma petição popular de mais de 120 000 pessoas pediu um novo referendo para obrigar a mudar a lei. A direita recusou-se a ouvir os portugueses, porque tem medo da democracia; no Parlamento, proibiu a liberdade de consciência e as leis foram de novo chumbadas.