0168 | I Série - Número 003 | 18 de Setembro de 2004

da gravidez (PCP), que baixou à 1.ª Comissão; 483/IX - Cria os programas ocupacionais e de inclusão de emprego (BE), que baixou à 8.ª Comissão; 484/IX - Altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações desportivas, ligas profissionais, sociedades desportivas e clubes desportivos (BE), que baixou à 7.ª Comissão; 485/IX - Altera o Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, que aprova o Código de Processo do Trabalho e a Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo dos Acidentes de Trabalho, instituindo um novo regime processual para o processo para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho (BE), que baixou à 8.ª Comissão; 486/IX - Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, concatenando-a com o princípio do direito penal do facto (BE), que baixou à 7.ª Comissão; 487/IX - Institui um novo regime para a remição de pensões resultantes de acidentes de trabalho (BE), que baixou à 8.ª Comissão; 488/IX - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez (BE); e 489/IX - Medidas para a promoção da educação sexual em meio escolar (BE).
Deram também entrada as propostas de resolução n.os 75/IX - Aprova, para adesão, o Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptado na Haia, a 14 de Maio de 1954, que baixou à 2.ª Comissão; 77/IX - Aprova, para adesão, o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluído em Bruxelas, em 26 de Junho de 1999, que baixou à 2.ª Comissão; 78/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia relativo ao estatuto do pessoal militar e civil destacado no Estado Maior da União Europeia, dos quartéis-generais e das forças que poderão ser postos à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.º 2 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do pessoal militar e civil dos Estados-membros da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto (UE-SOFA), assinado em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003, que baixou à 2.ª Comissão; e 79/IX - Aprova a Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos dos de Navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de Maio de 1997, que baixou à 2.ª Comissão.
Deram ainda entrada na Mesa os projectos de resolução n.os 277/IX - Viagem do Presidente da República ao Luxemburgo (Presidente da AR) e 278/IX - Suspensão da cobrança de portagem no troço da A1 Aveiras-Santarém por motivo de obras prolongadas (BE).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 22, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, seguido de período da ordem do dia preenchido com o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 137/IX e com o debate da proposta de resolução n.º 74/IX.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Ana Paula Rodrigues Malojo
Arménio dos Santos
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Pedro Filipe dos Santos Alves

Partido Socialista (PS):
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira