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0160 | I Série - Número 003 | 18 de Setembro de 2004

 

Mas o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares faltou também à verdade ao dizer que o PSD tinha de cumprir o compromisso eleitoral que assumiu de não aceitar nenhuma alteração nesta matéria até 2006.
É falso! Em nenhuma frase, em nenhuma linha do programa eleitoral do PSD às últimas eleições legislativas há qualquer referência à questão da despenalização da interrupção voluntária da gravidez ou à recusa de a debater e alterar até 2006. Desafio, pois, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares ou os Srs. Deputados do PSD a dizerem em que página, em que linha do programa eleitoral do PSD está esse compromisso que sempre invocam,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Há declarações públicas do Presidente do partido!

O Orador: - … mas que não passa do compromisso pós-eleitoral feito pelo CDS-PP, que não é nenhum compromisso para com os eleitores.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, tem de terminar, até porque V. Ex.ª está a aludir a novas questões. Concentre-se na que invocou para defender a honra do seu partido.

O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente, exigindo que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares retire imediatamente o que referiu…

Risos do PSD e do CDS-PP.

… e diga que quem não se preocupa com uma única questão das mulheres e com a sua situação neste país é o Governo, como bem o demonstrou neste debate.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, não posso retirar uma coisa que não disse.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Disse, disse!

O Orador: - Conheço essas tácticas processuais e regimentais. O Sr. Deputado Bernardino Soares, porque já não dispunha de tempo e queria fazer perguntas, tinha de inventar uma coisa qualquer para me interpelar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, o que eu disse foi que não reconhecia ao Bloco de Esquerda, ao Partido Comunista, a Os Verdes e ao Partido Socialista a exclusividade em relação à preocupação com as coisas das mulheres.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não foi isso o que disse!

O Orador: - Sr. Deputado, nem lhe admito uma coisa dessas!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Eu é que não lhe admito!

O Orador: - O que eu disse é o que está na gravação.
Reconheço que como o senhor já não dispunha de tempo e precisava de usar da palavra, entendeu que devia defender a honra da sua bancada. Sr. Deputado, não vamos por aí.
Em relação à questão do compromisso que referi - e peço-lhe, já agora, para ouvir aquilo que eu disse, porque sei, rigorosamente, o que disse -, tal compromisso foi assumido não no Programa do Governo mas em declarações públicas do então candidato a Primeiro-Ministro, Dr. José Manuel Durão Barroso. Foi ele quem assumiu esse compromisso com o eleitorado, dizendo que não alteraria esta lei durante a presente legislatura.
Compreendo que o senhor não tenha ouvido o Dr. Durão Barroso, mas devia ouvi-lo mais, a ele e aos líderes da oposição, porque isso só o ajudava nas suas campanhas e nos efeitos que elas têm sobre os eleitores portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.