0204 | I Série - Número 004 | 23 de Setembro de 2004

Portugal e alguns países da União Europeia é bem documentada pela circunstância do risco de morte nas estradas portuguesas ser superior ao triplo do mesmo risco em estradas de outros Estados, o que justifica o nosso combate decidido.
Este é um esforço de todos nós. As alterações ora propostas não são contra os cidadãos, são de e para os cidadãos.
Não obstante 2003, quando comparado com 2002, ter registado uma das maiores reduções da sinistralidade alguma vez ocorrida em Portugal e de os primeiros oito meses do corrente ano registarem ainda uma redução mais significativa, o Governo não está, nem pode estar, satisfeito, porque entende que é possível, em conjunto e mobilizando toda a sociedade, fazer mais e melhor.
É o que estamos hoje a procurar fazer. É o que iremos continuar a fazer contando com o contributo de todos, porque só o esforço colectivo permitirá atingir o objectivo de todos nós: que as estradas portuguesas sejam um caminho de paz e não um caminho de morte!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Administração Interna, inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se deseja responder um a um ou, no fim, a todos em conjunto.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, começo por fazer uma pergunta muito objectiva, à qual gostaria que o Sr. Ministro respondesse.
Recebi há pouco uma comunicação da Federação dos Sindicatos dos Transportes Rodoviários e Urbanos que refere que esta estrutura sindical, representativa de milhares de trabalhadores rodoviários, não foi tida nem achada para a elaboração deste Código da Estrada. Assim, gostaria de saber por que é que não foi ouvida esta estrutura sindical.

Vozes do PCP: - Bem perguntado!

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Ministro, gostaria de dizer-lhe (tal como lhe disse em sede de Comissão, onde o ouvimos há dias) que o Grupo Parlamentar do PCP preferia que, em vez desta proposta de lei autorização legislativa, tivesse havido uma proposta de lei material para, em sede de trabalho parlamentar, podermos dar o nosso contributo sobre as várias matérias. Deste modo ficamos limitados, uma vez que já não podemos apresentar algumas propostas que eventualmente poderiam surgir.
Em terceiro lugar, Sr. Ministro, gostaria de colocar-lhe uma questão que se prende a situação prevista no n.º 4 do artigo 55.º do projecto de decreto-lei, que se refere ao transporte de crianças. Como V. Ex.ª certamente saberá, está a ser discutido neste Parlamento um projecto de lei, sendo que o Governo ficou de enviar uma proposta de lei sobre esta matéria.
Pergunto: para quando a referida proposta de lei, para, em conjunto, podermos preparar e discutir uma lei de transporte de crianças que sirva na actualidade no que se refere à segurança das crianças?
Em quarto lugar, nas várias propostas que fez (e em sede de Comissão já o disse), V. Ex.ª refere a questão do limite de velocidade como um aspecto extremamente importante. Estamos de acordo. O excesso de velocidade tem de ser visto com muito cuidado pois é um dos factores que leva aos acidentes rodoviários.
Pergunto: como é que isto vai ser feito? Com mais fiscalização? Com repressão? Com o uso da força dissuasora da GNR e da PSP? Ou com informação detalhada aos condutores por forma a permitir que gradualmente eles entrem numa situação de melhoria qualitativa?
Última questão: V. Ex.ª propõe que o registo de veículos, que, hoje, é feito pelas câmaras municipais, passe para a alçada da Direcção-Geral de Viação.
Ora, sendo que hoje o registo de automóveis tem dois títulos - o título de propriedade e o livrete do veículo - e que os registos feitos nas câmaras municipais só têm um título, gostaria de saber como vai ser feito no futuro, uma vez que isto não é dito, nem está previsto, no projecto de decreto-lei.
Gostaria, pois, que V. Ex.ª nos desse respostas efectivas sobre as matérias que acabo de referir.