0207 | I Série - Número 004 | 23 de Setembro de 2004

das multas ou coimas? É que aquilo que vejo ao analisar os vossos diplomas e aquilo que leio por vezes na imprensa não especializada parece não bater certo, parece "não bater a bota com a perdigota". Uma destas informações falha, porque aquilo que vejo, pela análise que faço, é que, nas infracções mais cometidas e com maiores consequências, o aumento não será tanto como muitas vezes vejo publicado. Gostaria, por isso, que o Sr. Ministro aproveitasse esta ocasião para explicar textualmente, quer aos Deputados, quer ao País, o que é que, de facto, se está a passar nesta nova proposta de lei.
Como sabe, muitos de nós, bancada a bancada, nos dedicamos de corpo e alma ao combate às causas da sinistralidade, e todos, com certeza, fazemos votos para que a sinistralidade seja, de facto, baixa e, se possível, eliminada. Mas é ou não verdade que, de facto, a vossa senda pelos transportes, nomeadamente pelo transporte colectivo de crianças, já remonta há uns quantos meses atrás? É ou não verdade que tem envidado esforços neste sentido? É ou não verdade que muitas vezes todos nós deveríamos despir um pouco as "bandeiras" partidárias para combater este flagelo, que leva mais de 1300 vidas/ano?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Também acho que deveríamos!

O Orador: - É ou não verdade que, contrariamente a muito daquilo que é escrito, dito ou discursado, o seu Ministério está a seguir o bom caminho e que este código poderá, porventura, não ser o fim último mas será um bom começo para acabar de vez com a mortalidade que grassa nas estradas portuguesas?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna. Dispõe para o efeito de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, vou tentar dar resposta às questões que me foram colocadas pelas Sr.as e Srs. Deputados, que agradeço.
No que respeita às associações que foram ouvidas relativamente a este projecto de alteração do Código da Estrada, apenas posso dizer que, provavelmente, essa associação - creio que o Sr. Deputado referiu que era uma federação - não terá sido ouvida, mas sobre esta matéria foram ouvidas, de facto, segundo fui informado, mais de três dezenas de associações relacionadas com este sector.

Vozes do PCP: - É uma federação! É a mais importante! A mais representativa!

O Orador: - Quanto à questão colocada por quase todos os Srs. Deputados relativamente ao transporte colectivo de crianças, posso informar que já deu entrada na Assembleia da República, no dia 24 de Agosto passado, um diploma, que é, de facto, um projecto de autorização legislativa.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Então, o Governo tem de ser sério, porque não foi isso que disse!

O Orador: - Nessa proposta de lei foram contemplados muitos dos princípios que constavam de um projecto que já existia nesta Assembleia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Parece mentira!

O Orador: - Quanto à pergunta que me foi feita sobre os limites de velocidade, devo dizer que é evidente que eles são uma das principais causas da sinistralidade em Portugal e, por isso, tem de se proceder, necessariamente, a um reforço sério da fiscalização nesta área. Esse reforço, evidentemente, tem de ter também uma forma pedagógica de ser aplicado. Isso, como é evidente, não resulta directamente do Código, vai resultar da aplicação prática, através das autoridades fiscalizadoras.
No que se refere à questão colocada sobre o registo centralizado dos veículos, a partir de agora esse registo será centralizado e será tudo operado entre a própria Direcção-Geral de Viação e a Direcção-Geral dos Registos e Notariado. Será feito de uma forma centralizada entre ambas as direcções, sem intervenção das câmaras municipais.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E o artigo 55.º?

O Orador: - Outra questão que me foi colocada tem a ver com a ainda fraca probabilidade de ser