0212 | I Série - Número 004 | 23 de Setembro de 2004

É preciso prevenir o acidente.
Há muitas acções que se podem desenvolver em favor de um ambiente rodoviário afável, mas o essencial é não perder de vista o facto de as alterações a introduzir terem como objectivo a mudança de comportamentos e de valores dos utentes da rodovia.
Os jovens são um dos grupos de risco na rodovia. Porém, não podemos esquecer nem subestimar a importância que tem para eles a identificação com os seus pais e com os seus ídolos. Ser pai, educador e ídolo traz hoje, também nesta área, uma responsabilidade acrescida na forma como nos comportamos em ambiente rodoviário e nas atitudes que assumimos de respeito pela segurança dos que nos cercam, todos os dias.
Na Europa, o excesso de velocidade, a condução sob o efeito do álcool e os cintos de segurança em todos os lugares constituem os principais objectivos de actuação sobre o ambiente rodoviário.
Para conter a condução sob o efeito do álcool há que concentrar esforços em toda a União Europeia, de forma a consensualizar uma linha de actuação em cada país que leve, progressivamente, a uma normalização legislativa nos âmbitos preventivo e punitivo. No espaço europeu já se determinou que 93% dos acidentados em ambiente rodoviário custam 2% do PIB europeu.
É preciso consensualizar objectivos.
Há alguns paradigmas já assumidos como grandes linhas de orientação política que importa registar como consensuais em toda a Europa: minimizar os erros humanos e os seus efeitos; melhorar os sistemas de protecção activa e passiva; reduzir a hipótese de acidentes, melhorando as infra-estruturas; impedir a execução de outras actividades quando se conduz; efectuar uma classificação de risco de todas as estradas, mantendo-a actualizada e dinâmica.
É preciso mudar comportamentos.
Foi nesta linha de pensamento geral que procurámos entender a proposta de lei que pede à Assembleia da República uma autorização legislativa para alterar o Código da Estrada.
O projecto de revisão do Código da Estrada agora apresentado pelo Governo faz da matéria sancionatória a sua face mais visível. Pretende o Governo alterar o valor das coimas em mais de 60 infracções, mas, curiosamente, não existe qualquer referência que indicie o respectivo pedido de autorização a este Parlamento ou que defina e identifique os critérios assumidos para os novos valores das coimas.
Apesar disso, tentámos e não conseguimos identificar critérios harmoniosos de objectividade e de proporcionalidade, pois constatámos uma disparidade notória e diversas incongruências nos aumentos das coimas que são propostos.
Entendemos este documento legislativo como mais uma peça das acções que, de uma forma integrada, têm de ser assumidas nesta luta permanente contra a sinistralidade rodoviária. Mas alterar a lei não é suficiente. É preciso actuar para mudar os comportamentos.
Assumir um Código da Estrada é assumir uma efectiva fiscalização. No Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, o Governo aponta como objectivo triplicar o número de veículos fiscalizados. Desta forma, o Governo assume a falência dos seus mecanismos de fiscalização perante o actual Código da Estrada.
A opção da "tolerância zero", que foi assumida em zonas de acidentes, constituiu um exemplo significativo de como é possível alterar os comportamentos por efeito da fiscalização visível, salvando muitas vidas.
Há que investir nas condições de trabalho das forças de segurança. É preciso investir nos meios para desenvolver as funções de fiscalização ao nível rodoviário, pois estando desmotivadas as forças de segurança não será naturalmente possível manter a pressão necessária.
É preciso fiscalizar para mudar comportamentos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de alteração ao Código da Estrada deixa de fora alguns aspectos com cariz político que entendemos poderem ainda merecer uma avaliação mais ponderada até à publicação da lei, e por isso sentimos a necessidade de os designar enquanto exemplos comparados com a tendência Europeia.
A venda de veículos que não respeitam as características regulamentadas mantém o mesmo valor de coimas. Isto apesar de se saber que prolifera o fenómeno tuning e o correspondente negócio com a transformação ilegal de veículos automóveis. Estas situações exigem regulação e legislação mais efectiva.
É necessário melhorar a regulamentação e promover uma efectiva fiscalização sobre a emissão de gases poluentes, o derrame de óleo nas vias e a poluição sonora. Nestes casos, apesar da agressão ambiental e do grave risco para a segurança dos automobilistas, o Governo não se propõe sequer rever os montantes das coimas.
Outro caso evidente de falta de objectividade no valor do aumento das coimas refere-se à condução sob o efeito do álcool, em que os aumentos, face à gravidade das infracções e à sua relevância para as nossas negras estatísticas, podem considerar-se, no mínimo, desequilibrados. Segundo os dados do Instituto Nacional de Medicina Legal, 27% dos condutores mortos apresentaram, em 2002, taxas ilegais de