0214 | I Série - Número 004 | 23 de Setembro de 2004

por comportamentos de risco mais graves e a atribuição da competência administrativa para a cassação da carta de condução, de que obviamente cabe recurso para os tribunais, o que não vem explicitamente citado mas faz parte da lei geral.
Por estarmos de acordo com os objectivos pretendidos e com o conteúdo da proposta de lei de autorização legislativa, votá-la-emos favoravelmente e não queremos deixar de aproveitar esta oportunidade para encorajar o Governo a actuar com maior energia nas outras duas áreas estruturais: a da educação contínua do utente e a da promoção de um ambiente rodoviário seguro.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, as medidas dissuasoras e repressivas têm um limite de eficácia e parece, pelo menos nós sentimo-lo, que estamos a aproximar-nos desse limite de eficácia. Se é preciso ter a "mão pesada" e uma actuação rápida contra os prevaricadores, há que insistir também, e insistir sempre e sempre, na educação dos utentes, quer para promover o civismo de quem circula nas estradas, quer para aumentar a sua capacidade de compreensão das bases técnicas das medidas tomadas. E anda por aí muita ignorância sobre a base técnica das medidas que são tomadas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Esse é um domínio de excelência de actuação da prevenção rodoviária.
Por outro lado, temos um longo caminho a percorrer no que diz respeito ao "ambiente rodoviário".
Mais importante e útil para o País do que as polémicas a que assistimos, e em que nós próprios participámos, sobre quantos quilómetros se construíram ou não construíram, por este ou por aquele Governo, é que nos centremos na importância que merece a cuidadosa manutenção e valorização da rede rodoviária existente, que é, neste domínio, o nosso verdadeiro património. Estamos longe de ter uma sinalização correcta, coerente e contínua e de utilizar de forma competente e dinâmica os meios técnicos que estão agora disponíveis.
É preciso que a conservação, a reabilitação e a requalificação passem à frente da "obra nova", que é, sem dúvida, uma escolha muito mais sedutora e mediática mas que não traduz a melhor opção em termos de economia e segurança.
Os esforços que estão a ser desenvolvidos pelo seu Ministério, Sr. Ministro da Administração Interna, no sentido da melhoria do ensino da condução, e a preocupação, publicamente manifestada pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em dar prioridade à conservação, vão no bom sentido.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O meu partido, desde há muito que vem denunciando a "inaugurite aguda" e o "corta-fitismo", apontando nessa direcção. Por isso, incitamo-los a que prossigam.
Mas, Srs. Membros do Governo, é preciso ir mais longe e só ficaremos totalmente satisfeitos quando, a esta Câmara, forem presentes novas medidas que permitam criar sinergias e rotinas de trabalho que envolvam as autoridades que, a nível nacional, se ocupam da segurança rodoviária e as autarquias, designadamente no que se refere à sinalização, à hierarquização e reclassificação de vias e à protecção dos peões - os grandes esquecidos, normalmente - e das duas rodas, que a ecologia reclama e pelas quais, por certo, vamos optar, a curto prazo, nas cidades.
Não podemos esquecer que 50% dos acidentes ocorrem em meio urbano. É uma situação intolerável, que nos envergonha!
Mas também temos de fazer face, de forma muito mais eficaz, ao problema da condução sob o efeito de medicamentos e drogas e da sua interacção com o álcool.
Importa combater sem tréguas a condução sem carta, a qual se tem vindo a acentuar, e sem seguro dos veículos. Segundo o que tem sido publicado, circularão, neste momento, em Portugal, cerca de 200 000 veículos sem seguro, o que constitui uma séria ameaça - é este o termo exacto - para todos os utentes, uma enorme injustiça para as vítimas e para as suas famílias e um abuso sobre os que têm os seguros em ordem e que suportam o Fundo de Garantia Automóvel, o qual deveria poder apoiar acções de outro tipo mas que, de forma demasiado frequente, é chamado a reparar as faltas de condutores cobardes ou inconscientes.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!