0218 | I Série - Número 004 | 23 de Setembro de 2004

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De facto, quando falamos de sinistralidade rodoviária, falamos da maior causa de atendimento nas urgências hospitalares, em Portugal, e também da maior causa de morte de gente muito nova. Trata-se, portanto, de um problema de saúde pública, pelo que importa concentrar todos os meios no sentido da sua resolução e da sua minimização. E quando falo de um problema de saúde pública já nem estou a falar do número crescente do transporte individual nos nossos centros urbanos, o qual, depois, tem influências muito concretas na generalização de doenças alérgicas e cancerígenas. Mas concentremo-nos na sinistralidade rodoviária.
A prevenção, como já aqui foi referido por diversos Srs. Deputados, é extremamente importante e fundamental. E ela começa, desde logo, com algo que não dá, seguramente, resultados num curto prazo mas dá, certamente, resultados a médio e longo prazo. Falamos da questão da educação, que é fundamental na preparação para a vida, porque também é disso que aqui estamos a falar, em toda a plenitude do termo.
É evidente, como também já foi aqui referido em diferentes intervenções, que a segurança nas estradas vai muito para além daquilo que é proposto nesta alteração ao Código da Estrada, se bem que muitas das questões que estão contempladas sejam importantes, no sentido de dar o contributo que todos procuramos. Mas, como também aqui foi referido, a lei não vale por si só, é preciso investir na sua aplicação e, fundamentalmente, em meios e em acção, aos níveis mais diversos, como, por exemplo, na fiscalização do tempo de trabalho e do respeito pelos períodos de descanso dos motoristas de transportes pesados de mercadorias ou até no próprio incentivo à criação e construção de pistas cicláveis no nosso País.
Mas, feito este enquadramento, que me parecia importante, uma vez que ainda não tinha produzido a intervenção em nome de Os Verdes, volto à questão do transporte colectivo de crianças, porque, efectivamente, é uma matéria que o nosso grupo parlamentar tem acompanhado com grande regularidade, com grande preocupação e gostaríamos de ver a cooperação de toda a Assembleia da República relativamente à produção do respectivo diploma.
Já sabia que iria entrar, na Assembleia da República, uma autorização legislativa, porque isso foi falado numa Conferência de Líderes, sucede que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares - lamento que não esteja, neste momento, presente na Sala mas ele, com certeza, confirmará o que vou dizer - garantiu que faria esforços junto do Governo no sentido de que essa autorização legislativa fosse transformada em proposta de lei material. É este apelo que quero fazer ao Governo, porque há um processo legislativo em curso, na Assembleia da República, que não se pode perder. Os Deputados da Assembleia da República não podem andar aqui a trabalhar para nada! Foram feitas audições, foi feito muito trabalho que não pode ser perdido!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, queremos, com certeza, o diploma do Governo, desejamos, com certeza, que o diploma do Governo venha auxiliar - e virá, certamente - na produção de um melhor diploma que conjugue aquilo que Os Verdes propuseram com aquilo que o Governo vai propor, com aquilo que outros grupos parlamentares entendam propor, mas penso que, nesse trabalho conjunto, é fundamental que se aproveite o trabalho que a Assembleia da República já produziu.
Mas, para definir a posição de Os Verdes relativamente a esta proposta de Código da Estrada, precisava que o Sr. Ministro da Administração Interna me respondesse às perguntas a que ainda há pouco não respondeu, porque, se se confirmar o retrocesso que esta proposta propõe, no seu artigo 55.º, relativamente à segurança das crianças, se há a possibilidade de se permitir que crianças entre os 3 e os 12 anos viagem em automóveis ligeiros sem cinto de segurança e de se permitir que no transporte colectivo, nomeadamente no transporte colectivo de crianças, elas possam viajar sem os devidos sistemas de retenção e sem cinto de segurança, isso é motivo, na nossa perspectiva, para "deitar abaixo" esta proposta, nem que seja neste ponto.
Não podemos viabilizar uma autorização legislativa para que o Governo legisle sobre uma matéria que contempla um retrocesso desta natureza. Por isso, gostaria de ouvir o Sr. Ministro relativamente a esta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr.