0215 | I Série - Número 004 | 23 de Setembro de 2004

O Orador: - A questão dos veículos não seguros, pela sua maior propensão verificada para a sinistralidade - está provado que estes veículos são os que intervêm mais activamente nos sinistros -, está a preocupar vários países europeus, designadamente a Inglaterra, onde se chega ao ponto de prever a retenção dos veículos, e, em certos casos, quando não estão em condições, a sua destruição pelas autoridades, e existem propostas de actuação radicais contra esta tipologia de comportamentos anti-sociais.
Sei, Sr. Ministro da Administração Interna, que quando estes problemas, sobre os quais fazemos apelo - condução ilegal, trabalhar mais interactivamente na questão das drogas e do álcool e criar sinergias entre as autoridades centrais e as autarquias -, estiverem tratados, outros virão e haverá sempre gente insatisfeita, mas este é o custo do progresso.
Por mim, e hoje, ao mesmo tempo que digo, reiteradamente, que cumprimento o Governo pela atitude de coragem para dar este passo em frente, espero que se mantenha a convergência das vontades políticas, a nível nacional, no sentido de que este é um combate que vale a pena ser travado e que temos a obrigação de ganhar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 137/IX, que visa autorizar o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, repristinou a proposta de lei n.º 126/IX, apresentada pelo anterior governo, mantendo a orientação e o articulado que tinha por linha de força o reforço do combate à sinistralidade rodoviária.
O diploma em apreço já é amplamente conhecido de todos, nomeadamente no que diz respeito às alterações das coimas, uma vez que o anterior Ministro da Administração Interna já as tinha referido na discussão pública sobre este tema, bem como tinha concretizado este Código, em detalhe, na Assembleia da República, há cerca de 3 meses atrás, em sede de comissão parlamentar.
No passado dia 15 de Setembro, já o actual Ministro da Administração Interna fez questão de voltar a abordar este documento, reapresentando esta proposta de lei de revisão do Código da Estrada às Comissões de Direitos, Liberdades e Garantias e de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Antes de salientar algumas questões, numa breve análise do diploma, lembro que, na Assembleia da República, a Subcomissão de Segurança Rodoviária tem dedicado uma boa parte do seu trabalho às questões que transformam as nossas estradas em campos de batalha.
No desenvolvimento dos seus trabalhos, esta Subcomissão lançou um ciclo de debates dedicado à segurança rodoviária, com a colaboração da sociedade civil, numa parceria indispensável para se ganhar o combate da sinistralidade, ciclo esse que vai continuar com uma nova fase de conferências, as quais provam, inequivocamente, o empenho do Parlamento em dar o seu contributo para que as estradas portuguesas sejam mais seguras. E, aqui, vale a pena destacar a clarividência do Presidente da Assembleia da República, que, desde o início, deu todo o apoio a essa iniciativa, o que permitiu que esses debates pudessem desenrolar-se com o maior sucesso.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei submetida à apreciação e à autorização do Parlamento tem por objectivo consolidar um tempo de viragem no combate à sinistralidade rodoviária, numa fase em que o número de mortos e de feridos graves, finalmente, começou a reduzir-se, apesar de uma sistemática, voluntária e, por vezes, criminosa violação das regras de trânsito e, mais do que isso, das mais elementares regras de convivência cívica, por parte de muitos utilizadores das nossas estradas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A atitude comportamental de alguns condutores portugueses é fruto de uma falta de consciência social, de desrespeito pela vida própria e pela vida dos outros.
Por isso, é necessário e fundamental colocar um travão a esse desvario, através de mecanismos de controlo, dissuasores e punitivos, a par de uma política de sensibilização, a fazer desde os bancos da escola, de forma a mudar a atitude com que os actuais e futuros condutores portugueses encaram a utilização da viatura.
Esta maioria tem revelado uma enorme preocupação com as questões da segurança rodoviária e, neste