0219 | I Série - Número 004 | 23 de Setembro de 2004

Ministro da Administração Interna já ouviu hoje, aqui, vários apelos de todas as bancadas, inclusive daquelas que suportam o Governo, mas eu queria reforçar alguns dos apelos que nós próprios deixámos.
Sr. Ministro, temos a humildade de saber que nas questões relacionadas com a sinistralidade rodoviária não há soluções milagrosas e que ninguém tem toda a verdade. Por isso, apesar de termos muitas dúvidas em relação àquilo que o Governo nos propõe, iremos, como já dissemos, viabilizar a proposta de lei. No entanto, queremos deixar aqui, desde logo, um apelo: que o Governo não se fique apenas pela mera alteração legislativa, pois não é pela simples alteração da lei que vamos resolver as questões relacionadas com a sinistralidade rodoviária.
As alterações da legislação podem ajudar a resolver um ou outro impasse, uma ou outra questão pendente, mas não é por falta de um bom Código da Estrada que temos a sinistralidade que temos.
Portanto, o primeiro apelo ao Governo é no sentido de não se ficar pela simples alteração da lei e de pensar também na sinalização das estradas, na conservação e no melhoramento das vias, na educação na condução e na educação cívica dos cidadãos.
O Governo deve reflectir seriamente sobre algumas das questões mais importantes relacionadas com a sinistralidade rodoviária, em que a atitude da parte desta maioria não tem sido, na nossa perspectiva, uma atitude correcta e que vá no sentido de combater uma determinada sinistralidade rodoviária. Refiro-me às questões do álcool.
Recordo, Sr. Ministro, que no início desta Legislatura houve, nomeadamente da parte da bancada do Partido Socialista, uma proposta de se estudar seriamente quais as consequências da condução sob os efeitos do álcool. A proposta era para se estudar, não para se tomar nenhuma medida! Sabemos a controvérsia que houve em relação aos graus de alcoolemia na última legislatura, mas não se pretendia retomar qualquer tipo de medida, essas decisões políticas viriam, ou não, a seguir. Tratava-se simplesmente de estudar se uma taxa de alcoolemia de 0,3% ou 0,4% tem ou não influência na condução.
A maioria, imbuída de um sentido de auto-suficiência e de alguma arrogância, entendeu que era de chumbar a nossa proposta. Por que não retomar a ideia de estudar simplesmente este aspecto? Isso seria importante, e o Sr. Ministro sabe-o, porque as questões do álcool afectam a condução e a sinistralidade rodoviária. Por isso, Sr. Ministro, deveríamos pelos menos estudar este aspecto, pois não faz qualquer sentido que se mantenha a nossa ignorância por uma simples opção arrogante da parte da maioria.
Finalmente, o último apelo que lhe faço, Sr. Ministro, é o seguinte: é preciso haver eficácia na aplicação da lei. Conhecemos a desmotivação das forças de segurança, a qual aumentou nos últimos anos, e a falta de meios. É preciso não apenas legislar mas também dar condições para aplicar, não apenas reprimir mas também prevenir, e dar condições para que as forças de segurança possam prevenir as infracções ao Código da Estrada e, eventualmente, reprimir, se for caso disso.
Sr. Ministro, é este o último apelo que quero aqui deixar, porque é muito importante termos forças de segurança eficazes e motivadas para este combate.
O Sr. Ministro referiu alguns números da sinistralidade deste ano. Se esses números se confirmarem todos nós nos regozijaremos, mas é verdade também que em 2002 e em 2003 a tendência para a diminuição da sinistralidade rodoviária abrandou em relação aos anos anteriores. É preciso retomar o ritmo que vinha do final dos anos 90 e do início dos anos 2000, pois não estamos, nem podemos estar, ainda satisfeitos com aquilo que está a acontecer. O ritmo da diminuição da sinistralidade rodoviária tem de continuar a aumentar e todos nós temos de trabalhar para isso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, a quem o PSD cedeu o tempo de que ainda dispunha, ou seja, 5 minutos e 30 segundos.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apraz-me registar aquilo que já presumia e que referi antecipadamente, ou seja, que existe sobre o problema da sinistralidade rodoviária um grande consenso nesta Câmara. Apraz-me registar também a declaração feita por parte do Partido Socialista de que irá viabilizar esta proposta de autorização legislativa.
Relativamente a algumas questões que ficaram por responder, vou referir-me em concreto àquela que diz respeito ao artigo 55.º, n.º 4. Se entendi bem a questão colocada, foi dito que houve um retrocesso em relação ao que existia porque…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Um retrocesso quanto àquilo que está proposto no ante-projecto!

O Orador: - Concretamente, o artigo 55.º, n.º 4, refere-se aos automóveis destinados ao transporte