0331 | I Série - Número 007 | 30 de Setembro de 2004

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período destinado a declarações políticas.
Assim, para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O jornal Público, na sua edição de ontem, publicou uma notícia aterradora: o sistema de quotas para a imigração, que constituiu a grande bandeira da política de imigração dos Governos do PSD e do CDS-PP, só legalizou três pessoas. Repito: três pessoas! Legalizou um cidadão brasileiro, trabalhador agrícola; um cidadão moldavo, escriturário; e um cidadão ucraniano, copeiro.
A esta tristeza se resume, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a tão generosa política de imigração destes Governos.
Em resposta às 8500 vagas para trabalhadores estrangeiros, proclamadas pelo Governo ao abrigo do tão rigoroso estudo sobre as necessidades de mão-de-obra, elaborado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, apareceram 60 candidatos e, destes, apenas três conseguiram obter o visto de trabalho.
Então, de duas uma: ou só entraram em Portugal três imigrantes ao longo de todo o ano de 2004 ou a política de quotas, tão propagandeada pelo Governo, teve exactamente o efeito que aqui dissemos que iria ter: fazer aumentar a imigração clandestina e condenar os trabalhadores estrangeiros à ilegalidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Como bem lembra o artigo do Público, "a fixação de um limite máximo anual de entradas de cidadãos de Estados terceiros foi considerada pelo Governo como 'um instrumento decisivo para a regulação e estabilização das entradas em território nacional'. (…) Desta forma (…), evitar-se-ia que continuassem as correntes de imigração ilegal e que bolsas de desemprego contribuíssem para a marginalização das comunidades estrangeiras".
Dos diversos ministérios que lidam directamente com o processo - Negócios Estrangeiros, Administração Interna, Assuntos Económicos e Trabalho -, ninguém sabe explicar este fracasso. Do SEF, também ninguém faz qualquer comentário.
Mas, continua o artigo do Público, alguns responsáveis relacionados com o fenómeno da imigração admitem que o falhanço do processo revela que os empresários portugueses continuam a preferir recrutar ilegalmente imigrantes, em vez de enveredarem pelo processo oficial e legal. E o Presidente da CIP, embora afirme não saber muito bem o que aconteceu, dado continuar a haver uma grande falta de mão-de-obra pouco qualificada no País, aventou a possibilidade de muitas empresas em dificuldades terem preferido os imigrantes ilegais sem contrato, dado que os patrões em tempo de crise "ligam pouco às leis". O Presidente da CIP saberá do que fala…!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a política de imigração deste e do anterior Governo se pautasse pelo objectivo de promover a imigração legal, regulando-a devidamente, e pretendesse, de facto, viabilizar a integração social dos trabalhadores imigrantes e das suas famílias, estaríamos perante um monumental fracasso. Mas, como os objectivos destes Governos nunca foram esses, estamos perante uma monumental fraude política, social e económica. É que ainda não esquecemos o discurso contra os imigrantes que marcou, há um ano atrás, o discurso da rentrée política do Presidente do CDS-PP. Esse discurso xenófobo foi muito elucidativo e ajuda a perceber certas atitudes destes Governos, que sacrificam os direitos mais elementares dos cidadãos imigrantes ao serviço de um patronato sem escrúpulos, que beneficia de uma lei injusta e de uma actuação administrativa inadmissível, para explorar, de forma criminosa, em seu proveito, a ilegalidade a que os trabalhadores imigrantes são condenados.
O Governo não pode fingir-se surpreendido com a situação que criou. Pela nossa parte, não nos cansámos de alertar aqui mesmo, nesta tribuna, para as consequências negativas da sua política e da lei de estrangeiros que aqui fez aprovar.
Dissemos aqui, em Abril de 2003, que "A situação de imigração ilegal com que nos confrontamos não resulta de nenhuma política de portas escancaradas mas, sim, de uma política que dificulta a legalização de milhares de trabalhadores imigrantes. (…) Não é nenhum exercício de futurologia afirmar que, com esta lei, vai aumentar nos próximos anos o número de trabalhadores ilegais em Portugal, com todas as consequências humanas, sociais e económicas que isso vai implicar.".