0333 | I Série - Número 007 | 30 de Setembro de 2004

A Oradora: - Os imigrantes sabem que uma imigração legal, com direitos, é uma imigração com vantagens económicas e sociais.
Por outro lado, já concordo com o Sr. Presidente da CIP quando diz que muitas empresas em dificuldades preferem imigrantes ilegais, sem contratos, desprotegidos, a enfrentar a burocracia. Claro! É evidente! Essas empresas utilizam os ilegais que cá estão e, se for preciso, vão buscar mais imigrantes lá fora.
Já por si, é muito difícil um sistema de quotas. Quotas, como? Que capacidade para escolher quem? Fazer à moda dos Estados Unidos, com quotas x para o primeiro mundo, y para o segundo mundo, z para o terceiro mundo?! Quotas em função das necessidades do País? Muito bem! Só que, Srs. Deputados, não estamos numa economia planificada nem num país com fronteiras fechadas. Não é possível, pois, resolver a questão da imigração unicamente com o sistema de quotas, porque, se houver trabalho, as pessoas vêm para cá, se não houver trabalho, as pessoas vão à sua procura.
Este fracasso do Governo, Sr. Deputado António Filipe, não nos surpreende porque o Governo debilitou o sistema de controlo e de inspecção que o PS tinha reforçado. E o mercado tem de ser controlado! Não podemos deixar o mercado regular-se a si próprio. Um exemplo do que acabo de dizer é o Governo ter afastado a Inspecção-Geral do Trabalho do acesso à informação da segurança social e do sistema fiscal, dificultando o trabalho em rede que estava a ser feito e o cruzamento de sistemas de informação. Este Governo enfraqueceu a dimensão da transparência que o PS tinha introduzido e o sistema de regulação do Estado tem vindo a funcionar sem a transparência devida, o que se traduz numa grande preocupação.
Portanto, como disse - e bem! -, Sr. Deputado António Filipe, a Administração, o Governo tem de prestar contas ao País sobre este processo e o seu fracasso.
Estamos, neste momento, numa encruzilhada: ou continuamos a basear a competitividade da economia na mão-de-obra barata ou queremos que a imigração seja um contributo…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, esgotou-se o tempo de que dispunha.

A Oradora: - Já vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, estamos numa encruzilhada: ou continuamos a basear a competitividade da economia na mão-de-obra barata ou queremos que a imigração seja um contributo para a transformação estrutural, com qualidade e inovação, de que a sociedade portuguesa precisa. Creio que o Governo escolheu um caminho que não é o nosso, e também não me parece que seja o seu, pelo que gostava de o ouvir sobre isto, Sr. Deputado António Filipe.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Celeste Correia, antes de mais, agradeço a sua pergunta.
Este fracasso da política das quotas também é bom para os senhores aprenderem, porque a primeira legislação sobre quotas ainda foi feita no tempo do governo do Partido Socialista,…

Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

… aliás, na altura, com o acordo lamentável do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Portanto, é bom que o CDS-PP não se comece a rir, porque é, desde início, parceiro nesta opção.
Mas a Sr.ª Deputada fez bem em referir um aspecto. Dizia o Sr. Presidente da CIP, naquele artigo do Público, que haverá imigrantes que preferem vir clandestinamente. Sr.ª Deputada, uma afirmação desta natureza não tem pés nem cabeça. É evidente que nenhum cidadão que queira ir trabalhar para outro país o fará clandestinamente se o puder fazer legalmente. A questão é a seguinte: o que é que faz com que, em Portugal, não sejam admitidos trabalhadores, legalmente, para exercerem a sua actividade profissional? E uma das razões está inventariada: há muitos patrões que preferem a mão-de-obra ilegal.