0334 | I Série - Número 007 | 30 de Setembro de 2004

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Mais: há patrões que ameaçam com despedimento imediato os seus trabalhadores ilegais se eles pretenderem legalizar-se e não colaboram, tal como a lei exige, para que esses trabalhadores possam ficar em situação legal.
Há, em Portugal, um sector do patronato que não tem escrúpulos de espécie alguma e que quer beneficiar, e está a beneficiar, com a complacência do Governo, da manutenção dos trabalhadores em situação ilegal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Isso é uma desgraça para os trabalhadores envolvidos e é indigno para um Estado de direito democrático, para um país democrático.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, é preciso que a situação seja alterada e que, de facto, os patrões que querem beneficiar da imigração ilegal sejam duramente combatidos, porque isso é absolutamente inadmissível.
Depois, há um segundo aspecto, que é o abuso de exigências por parte do SEF. Um trabalhador estrangeiro que queira tratar quer da sua legalização, quer, muitas vezes, da renovação de autorizações de residência ou de vistos que já possua passa, como costuma dizer-se, as "passas do Algarve" à porta do SEF, perdendo ali dias de vida e de trabalho, e não consegue, em muitos casos, resolver situação alguma, porque o SEF ainda exige muito mais do que a própria lei. Há interpretações, por parte do SEF, num sentido restritivo e de aumento de exigências, que não têm a mínima base legal!!
Ainda há poucos dias recebemos aqui, em resultado de um requerimento que dirigimos ao Ministro da Administração Interna, uma resposta do SEF, defendendo que um cidadão que tenha uma autorização de residência e queira renovar o título - e não é a autorização é o título, como sucede com um cidadão nacional que queira renovar o bilhete de identidade -, tem de apresentar toda a documentação, como se não tivesse qualquer autorização. Seria a mesma coisa que exigir a apresentação de uma certidão de nascimento a um cidadão português, sempre que quisesse renovar o bilhete de identidade. Ora, o SEF defende esta interpretação, o que é inteiramente absurdo!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Este é apenas um exemplo de uma situação que urge alterar e, por isso, exigimos a presença aqui do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência, para nos dar esclarecimentos e explicações acerca desta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É certo que o Executivo Durão Barroso/Ferreira Leite criou uma situação quase insustentável nas finanças públicas, ao mesmo tempo que degradava, de forma tremenda, a situação económica e social portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A Dr.ª Manuela Ferreira Leite, quando ministra, não conseguiu conter as despesas públicas de forma adequada, nem sequer aplicar um programa de reestruturação da Administração Pública com alguma lógica. A, então, Ministra seguiu a política dos cortes cegos, das fusões disparatadas, tratando de forma idêntica o que era diferente e de forma desigual o que era similar.

Vozes do PS: - Muito bem!