0504 | I Série - Número 010 | 08 de Outubro de 2004

sentido da sua racionalização e optimização, mas, mais uma vez, como um mercado de transacções económicas entregue aos privados, ficando na penumbra o interesse nacional, os direitos dos consumidores e uma estratégia global, a nível energético, no sentido de aumentar a produção com recurso às energias limpas, renováveis e alternativas (como a eólica, solar, marés, etc.) e, consequentemente, diminuir, assim, a dependência interna das importações energéticas.
O que estamos a assistir, na verdade, é à apresentação da factura dos custos criados pela privatização e liberalização em Portugal de grande parte de um sector tão crítico e fundamental como é o da energia eléctrica.
Sinal disso é a mais recente campanha de imagem da EDP, cujos custos astronómicos desconhecemos, mas imaginamos, e dificilmente nos farão sorrir, à semelhança daquele "sorriso alaranjado", quando aparecerem esses custos reflectidos na factura da electricidade que nos chega a casa.
É assim! São os custos da liberalização e da modernidade...
Sinal disso, também, é a necessidade de criar medidas compensatórias pela antecipação da cessação dos contratos de aquisição de energia eléctrica entre a entidade transportadora de electricidade e as produtoras eléctricas nacionais.
Quando é afirmado pela Comissão Europeia que as antigas centrais eléctricas construídas antes de Fevereiro de 1997, ou seja, antes da liberalização, não são suficientemente eficientes para fazerem face a um mercado de electricidade competitivo, sendo qualificadas como economicamente não rentáveis e o seu investimento como custos irrecuperáveis, resta perguntar: qual o papel que estará reservado a esses equipamentos no futuro sistema eléctrico? São razões para estarmos apreensivos.
Mas o mais grave é, sem dúvida, a clara e directa afirmação de que estes custos indemnizatórios pela liberalização do mercado da electricidade serão suportados pelos consumidores. Mais uma vez, serão os consumidores, todos eles (e convém relembrar que os consumidores domésticos representam 99% do universo do consumo total no nosso país), a pagar esta factura.
É grave e preocupante. Pensamos que os portugueses mereciam que esta proposta de lei lhes fosse melhor explicada, nomeadamente no que toca às projecções e previsões que o Governo faz do aumento dos custos para os consumidores com esta medida, antes de ser a mesma aprovada à pressa e sem a merecida reflexão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado.

O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, nesta Câmara, uma proposta de lei na qual é solicitada à Assembleia da República uma autorização legislativa no sentido de o Governo legislar com vista à definição de medidas compensatórias pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia eléctrica celebrados entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica e as entidades titulares de licenças vinculadas de produção de energia.
Esta autorização legislativa enquadra-se no processo mais amplo de construção do mercado interno de energia e, em concreto, no âmbito dos princípios acordados para a constituição do Mercado Ibérico de Energia Eléctrica, representando em si mesmo um passo fundamental para a concretização deste grande mercado de electricidade entre Portugal e Espanha.
Ainda recentemente, mais em concreto no passado dia 16 de Abril, discutimos nesta Câmara a proposta de resolução que aprovou o Acordo, assinado em Lisboa, em 20 de Janeiro deste ano, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a constituição deste Mercado.
Nesse debate, foi afirmado pelo Sr. Ministro da Economia que "Este Acordo representa o culminar de um caminho. Um caminho iniciado em 1998, com a assinatura de um Memorando de Acordo entre as Administrações de Portugal e Espanha, onde já eram reconhecidos os benefícios mútuos resultantes da criação de um mercado de dimensão ibérica. Um caminho que foi possível graças ao empenho dos governantes dos dois países, em que os interesses particulares foram postos de lado em benefício do interesse que importa prosseguir: o da economia, das empresas e dos consumidores."
O Sr. Ministro da Economia afirmou ainda, nesse debate, que a partir daquela data "a concretização prática do MIBEL seria o grande desafio não apenas para os Governos, mas também para os operadores do sector eléctrico dos dois países."