0503 | I Série - Número 010 | 08 de Outubro de 2004

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É certo que ouvimos ontem o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico na Comissão de Economia e Finanças, mas também é verdade que teria sido fundamental ouvir, por exemplo, a opinião da DECO (Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores) ou, para não ir mais longe, da própria Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - A audição da ERSE teria sido fundamental neste debate, pois o seu Presidente, a par de muitas outras personalidades insuspeitas, levantou muitas dúvidas quanto à possibilidade de a criação do MIBEL se traduzir numa diminuição das facturas eléctricas. E um entre outros argumentos então aduzidos prendia-se exactamente com a repercussão da extinção destes contratos de aquisição de energia nas facturas eléctricas dos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No MIBEL vão continuar a co-existir dois modelos diferenciados de compensação tarifária: do lado português, como se sabe, as compensações são repercutidas no preço final da energia eléctrica; do lado espanhol, a compensação faz-se directamente às empresas com um esquema de subsidiação que não onera os consumidores, pelo contrário, tem por efeito a diminuição do preço final.
Entende-se dificilmente como é que num mercado pretensamente único vão poder co-existir dois modelos tão diferenciados.
Em Espanha, os preços - designadamente, os preços industriais - são mais baixos porque são subsidiados; em Portugal, os preços serão mais elevados porque, entre outras razões, as compensações serão integralmente repercutidas nos preços finais.
Em Espanha, é público, o Governo garante os preços (por exemplo, as empresas espanholas terão custos de energia eléctrica fixos até 2007); no modelo português, a única coisa que o Governo garante, designadamente pelo projecto de decreto-lei anexo à proposta de lei de autorização legislativa em debate, é que os consumidores nacionais terão ajustamentos anuais de preço, no mínimo com a incorporação adicional de compensações pela cessação dos contratos de aquisição.
Anuncia o Governo que o modelo de compensações (que é diferente em Portugal e em Espanha) será único e igualmente aplicável em Portugal e em Espanha. É verdade que assim poderá vir a ser, só que ninguém sabe como nem quando ocorrerá! É que o prazo para apresentação de um plano para a uniformização dos modelos - trata-se de um plano apenas - é de Junho de 2006, um ano depois da entrada em funcionamento do MIBEL.
Importa, portanto, deixar duas perguntas: primeira, quantas e quais serão as empresas portuguesas que poderão resistir a condições de concorrência tão evidentemente favoráveis às empresas espanholas?;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … segunda, está o Governo minimamente preocupado com a evidente possibilidade de estas condições de concorrência poderem provocar a absorção do mercado português pelo mercado espanhol, que alguns já anunciam?
Esta é, de facto, uma perspectiva sombria mas real, que o Governo nem quer abordar mas que reforça a nossa posição contra a criação do MIBEL e as suas consequências, agora traduzidas na proposta do Governo de fazer pagar aos consumidores os custos da sua implementação!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei que o Governo apresentou no passado dia 28, que hoje discutimos e que daqui a pouco passaremos a votar, tal é a urgência, surge como consequência da privatização do Sistema Eléctrico Nacional, ocorrida gradualmente desde finais da década de 80 para cá, bem como dos desenvolvimentos a nível europeu, nomeadamente com a Directiva 54/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que veio estabelecer novas regras comuns para o mercado interno da electricidade, e, finalmente, da grande pressão exercida por Espanha para a criação do chamado MIBEL - Mercado Ibérico da Electricidade.
Infelizmente, o sector energético não tem sido visto pelos sucessivos governos, prosseguindo políticas de direita, como um domínio a assegurar em termos de eficiência produtiva e eficiência de consumo no