0501 | I Série - Número 010 | 08 de Outubro de 2004

global de transporte, não poderão os produtores optar por entregar a sua produção à Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica?
Gostaria que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse estas questões.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, o senhor falou em indemnizações; porém, devo dizer que não se trata de indemnizações mas, sim, de compensações relativamente à recuperação que é possível em mercado.
Os CAE constituem um compromisso que existe entre a REN e os produtores e substituindo esse compromisso pelo recurso ao mercado, mantendo-se o compromisso de remuneração existente, haverá lugar a compensações e não a indemnizações. O Estado é uma pessoa de bem e, portanto, atribuirá compensações e não indemnizações.
Quanto à questão que colocou sobre se a desvinculação destes contratos está ou não relacionada com uma vontade deste Governo de privatizar a REN, digo-lhe que a privatização de empresas está referida no Programa do Governo, pelo que sugiro que o leia. O Governo já se pronunciou sobre esta matéria e foi tremendamente claro.
No que se refere à participação de outros produtores no capital da REN, é também público o acordo do MIBEL, assinado no passado dia 1 de Outubro, em que as regras de participação de produtores na REN ficaram perfeitamente claras, portanto tudo foi objecto de acordos e de definições já elaboradas.
Quanto à neutralidade tarifária, trata-se de um modelo cuja elaboração teve como objectivo não aumentar globalmente as tarifas eléctrica e vai ter, relativamente à situação actual, um efeito contrário, porque, ao agregar os contratos central a central por cada um dos produtores e ao transformar os períodos de compensação no período mais longo do contrato, nessa transformação, haverá, naturalmente, uma redução, uma diluição, da tarifa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quatro pontos sistematizam a nossa posição sobre esta proposta de lei que hoje é apreciada no Plenário.
O primeiro ponto prende-se com a salvaguarda e o sublinhar do papel do serviço público essencial de que estamos a falar, o fornecimento da energia eléctrica, devendo ser garantidas aos consumidores condições adequadas em termos de acessibilidade, preço, segurança e qualidade. Aliás, na semana transacta, aquando da audição do indigitado Comissário da Energia no Parlamento Europeu, a Comissão foi justamente questionada sobre esta matéria e o Comissário comprometeu-se a desenvolver medidas visando proteger adequadamente os interesses dos consumidores. E esta matéria é, para nós, essencial.
O segundo ponto tem a ver com o apoio genérico (expressado no nosso sentido de voto) em relação à implementação do MIBEL e à construção do Mercado Único de Energia, decorrente de diferentes iniciativas, desde logo do Conselho Europeu de Lisboa, em Março de 2000.
O terceiro ponto traduz-se na necessidade de acompanhar a evolução deste processo, nomeadamente as suas repercussões sobre a EDP e a situação dos respectivos trabalhadores, o impacto global sobre a implementação do Mercado Único de Energia e, repito, a salvaguarda da posição dos consumidores.
Finalmente, o quarto ponto, relativo às repercussões em termos de neutralidade tarifária, parece-nos exigir uma clarificação - aliás, há pouco, o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico voltou a falar nele.
Na verdade, a proposta de lei, no seu artigo 3.º, refere "Que os encargos relativos às compensações devidas aos produtores pela cessação antecipada dos CAE devem ser repercutidos pela totalidade dos consumidores de energia eléctrica (…)". E, na explicação dada pelo porta-voz do Conselho de Ministros, na sequência da apresentação desta proposta, foi sublinhado que os encargos do impacto económico daquelas compensações eram diluídos nas tarifas durante 24 anos, de modo a tutelar adequadamente os direitos, os interesses económicos dos consumidores de energia eléctrica.
A questão da neutralidade tarifária não está, até agora, perfeitamente clarificada, e esse é um ponto essencial que tem de ficar esclarecido, porque a implementação deste Mercado Único de Energia, com o desmembramento e a liberalização, tem de ser acompanhado, do outro lado, da necessária salvaguarda dos direitos dos consumidores.
Este é um ponto essencial para merecer uma posição de empenho e de acompanhamento por parte da bancada do Partido Socialista perante a iniciativa aqui apresentada pelo Governo.