0498 | I Série - Número 010 | 08 de Outubro de 2004

Vozes do CDS-PP: - Então, sabe qual é!

O Orador: - E sobre isso, quero dizer o seguinte: nós fizemos exactamente o mesmo que o anterior governo fez, ou seja, reduzimos o tempo de publicidade do serviço público, em nome da viabilidade das televisões privadas e das regras de concorrência impostas por Bruxelas.
Mas essa não é a questão fundamental. A questão fundamental é a de saber se os senhores toleram, ou não, a liberdade de crítica.

O Sr. José Magalhães (PS): - É isso! Exactamente!

O Orador: - E, em relação a isso, quero apenas dizer que o que o vosso Governo fez foi uma "pressão intolerável" - e estou a citar o vosso Deputado Marques Mendes - e um controlo e uma censura que são "a resposta da fraqueza" - e citei o vosso militante Pacheco Pereira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia é preenchido com o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 141/IX - Autoriza o Governo a legislar no sentido da definição de medidas indemnizatórias pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia eléctrica (CAE) celebrados entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e as entidades titulares de licenças vinculadas de produção de energia.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico (Manuel Correa de Lancastre): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O XVI Governo Constitucional mantém como linha programática o processo firme de liberalização e abertura dos mercados energéticos. Neste âmbito, defendemos o reforço e consolidação dos mecanismos de concorrência, não como fins em si mesmo mas como instrumentos para possibilitar aos consumidores o acesso a energia mais barata e a uma melhor qualidade e diversidade dos serviços fornecidos.
Estamos, de facto, perante uma mudança de paradigma.
Há pouco mais de uma década, quando foi necessário criar infraestruturas para a geração de energia eléctrica por forma a não comprometer a segurança de abastecimento da altura e futura, o Estado decidiu prestar um conjunto de garantias aos produtores de electricidade que incentivava a disponibilidade para produzir e para instalar nova capacidade de produção.
Estas garantias materializaram-se nos contratos de aquisição de energia ou, mais abreviadamente, nos CAE.
Um aspecto que importa reter é que estes contratos estabelecem um vínculo entre os produtores e a REN, obrigando os primeiros a produzir electricidade sempre que necessário, sendo esta vendida em regime de exclusividade à REN. Em contrapartida, os produtores vêem assegurada a recuperação dos custos de operação e de investimento acrescidos de uma taxa de rentabilidade.
Mas factos são factos e os contratos existentes conferem aos produtores vinculados, mais do que uma perspectiva de remuneração, uma garantia de remuneração - aos produtores e aos accionistas!
Porém, as circunstâncias alteram-se e, se a segurança de abastecimento não deixa de ser um eixo estratégico da política energética deste Governo, também o é a liberalização, que conduzirá a um maior bem-estar dos consumidores e a um incremento da competitividade nacional.
É, assim, necessário compatibilizar estes eixos. E não é apenas o Governo que acredita e aposta nessa compatibilização. As directivas comunitárias relativas ao mercado interno de energia também apontam claramente nesse sentido.
Mas porque acreditamos firmemente nos benefícios da liberalização, estamos a antecipar em cerca de dois anos algo que nos viria a ser imposto a nível comunitário.