Debates Parlamentares - Diário 011, p. 554 (2004-10-13)

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0554 | I Série - Número 011 | 14 de Outubro de 2004

parlamentar n.º 84/IX - Do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética (PS).
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, que hoje estão em apreciável número na bancada do Governo, a primeira parte da nossa ordem do dia é preenchida com um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a importância económica e social da Petrogal/Leça da Palmeira e consequências do seu encerramento.
Informo que há uma grelha de tempos própria para este debate de urgência, a qual está divulgada no Boletim Informativo e é do conhecimento de todos.
A intervenção de abertura será produzida por um dos Deputados do partido requerente, concretamente pelo Sr. Deputado Honório Novo, a quem dou, de imediato, a palavra.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pode bem o Primeiro-Ministro ter dado indicações muito claras para que se fechasse a Petrogal em Matosinhos!
Pode até o Primeiro-Ministro ter imaginado mais uma centena de hectares à beira-mar, plantados com campos de golfe, resorts e um oceano de especulação imobiliária!
Só que os desejos de todos aqueles que há muito aspiram ao fecho da refinaria não podem ser realidade, porque o encerramento da refinaria de Leça da Palmeira seria uma decisão profundamente irracional, claramente contra os interesses do País!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não é esta a primeira vez que é feita a tentativa de fechar a Petrogal em Matosinhos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Quem não se lembra já da entrada dos italianos da Eni na Petrogal, no ano de 2000?!
Quem não se lembra que a Eni pretendia passar a importar os excedentes das suas refinarias europeias e fechar a Petrogal em Leça da Palmeira?!
Quem não se lembra do apoio à estratégia da Eni vindo do, então, Ministro da Economia e Finanças e daquele que foi defensor acérrimo do fecho da Petrogal e é hoje Ministro das Obras Públicas, sublinho, Ministro das Obras Públicas do actual Governo?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Mas é também bom recordar, Sr.as e Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, que já nessa altura a oposição a esta estratégia de destruição da capacidade produtiva nacional ganhou a batalha. Ganhou a batalha na opinião pública, na rua e também nesta Casa!
Em Dezembro de 2000, a Comissão Parlamentar de Inquérito para Apreciação dos Actos do Governo Referentes ao Processo que Conduziu à Participação da Eni e da Iberdrola no Capital da Galp, SGPS, concluiu, com a unanimidade de todos os Srs. Deputados, que (e cito) "é necessário (…) salvaguardar a manutenção futura de ambas as refinarias" da Galp.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A actual tentativa para fechar a refinaria de Leça da Palmeira surge na sequência de um grave acidente ocorrido no terminal petrolífero da Galp, no porto de Leixões, repito, no porto de Leixões, a cerca de 2 km da refinaria de Leça da Palmeira.
Os resultados apurados por uma comissão de inquérito mostram que houve graves deficiências nos procedimentos adoptados e falhas nos meios de socorro existentes, de inteira responsabilidade da Galp. Mas as conclusões do relatório omitem, claramente, outras responsabilidades. E a lei é clara e para todos: é que se a Galp é responsável, igualmente é responsável o Governo pela existência e manutenção dessas falhas.
Segundo a mesma legislação que obriga a Galp a elaborar planos de emergência e a criar dispositivos de segurança, cabe ao Instituto do Ambiente avaliar, em permanência, se os meios internos de prevenção e de segurança são os adequados e cabe à Inspecção-Geral do Ambiente verificar, em permanência, as suas existência e operacionalidade.
Nenhum desses departamentos do Ministério do Ambiente tinha, em devido tempo, detectado e/ou fiscalizado quaisquer deficiências e falhas, o que faz com que as responsabilidades pelos erros sejam da

0554 | I Série - Número 011 | 14 de Outubro de 2004 parlamentar n.º 84/IX - Do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética (PS).
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, que hoje estão em apreciável número na bancada do Governo, a primeira parte da nossa ordem do dia é preenchida com um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a importância económica e social da Petrogal/Leça da Palmeira e consequências do seu encerramento.
Informo que há uma grelha de tempos própria para este debate de urgência, a qual está divulgada no Boletim Informativo e é do conhecimento de todos.
A intervenção de abertura será produzida por um dos Deputados do partido requerente, concretamente pelo Sr. Deputado Honório Novo, a quem dou, de imediato, a palavra.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pode bem o Primeiro-Ministro ter dado indicações muito claras para que se fechasse a Petrogal em Matosinhos!
Pode até o Primeiro-Ministro ter imaginado mais uma centena de hectares à beira-mar, plantados com campos de golfe, resorts e um oceano de especulação imobiliária!
Só que os desejos de todos aqueles que há muito aspiram ao fecho da refinaria não podem ser realidade, porque o encerramento da refinaria de Leça da Palmeira seria uma decisão profundamente irracional, claramente contra os interesses do País!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não é esta a primeira vez que é feita a tentativa de fechar a Petrogal em Matosinhos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Quem não se lembra já da entrada dos italianos da Eni na Petrogal, no ano de 2000?!
Quem não se lembra que a Eni pretendia passar a importar os excedentes das suas refinarias europeias e fechar a Petrogal em Leça da Palmeira?!
Quem não se lembra do apoio à estratégia da Eni vindo do, então, Ministro da Economia e Finanças e daquele que foi defensor acérrimo do fecho da Petrogal e é hoje Ministro das Obras Públicas, sublinho, Ministro das Obras Públicas do actual Governo?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Mas é também bom recordar, Sr.as e Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, que já nessa altura a oposição a esta estratégia de destruição da capacidade produtiva nacional ganhou a batalha. Ganhou a batalha na opinião pública, na rua e também nesta Casa!
Em Dezembro de 2000, a Comissão Parlamentar de Inquérito para Apreciação dos Actos do Governo Referentes ao Processo que Conduziu à Participação da Eni e da Iberdrola no Capital da Galp, SGPS, concluiu, com a unanimidade de todos os Srs. Deputados, que (e cito) "é necessário (…) salvaguardar a manutenção futura de ambas as refinarias" da Galp.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A actual tentativa para fechar a refinaria de Leça da Palmeira surge na sequência de um grave acidente ocorrido no terminal petrolífero da Galp, no porto de Leixões, repito, no porto de Leixões, a cerca de 2 km da refinaria de Leça da Palmeira.
Os resultados apurados por uma comissão de inquérito mostram que houve graves deficiências nos procedimentos adoptados e falhas nos meios de socorro existentes, de inteira responsabilidade da Galp. Mas as conclusões do relatório omitem, claramente, outras responsabilidades. E a lei é clara e para todos: é que se a Galp é responsável, igualmente é responsável o Governo pela existência e manutenção dessas falhas.
Segundo a mesma legislação que obriga a Galp a elaborar planos de emergência e a criar dispositivos de segurança, cabe ao Instituto do Ambiente avaliar, em permanência, se os meios internos de prevenção e de segurança são os adequados e cabe à Inspecção-Geral do Ambiente verificar, em permanência, as suas existência e operacionalidade.
Nenhum desses departamentos do Ministério do Ambiente tinha, em devido tempo, detectado e/ou fiscalizado quaisquer deficiências e falhas, o que faz com que as responsabilidades pelos erros sejam da

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