0686 | I Série - Número 014 | 21 de Outubro de 2004

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Assim, conclui-se facilmente que estamos perante uma lei inconstitucional, porque viola o princípio da confiança no Estado de direito democrático; afecta inadmissível, arbitrária e onerosamente expectativas jurídicas.
Esperamos que o Presidente da República, face a esta situação, lhe dê o destino adequado, para fazer jus à confiança que depositou neste Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, ouvimo-la com muita atenção relativamente a esta matéria.
De facto, aquilo que gostaríamos de compreender é como é que a Sr.ª Deputada é tão categórica quanto ao resultado final desta lei. É que, até hoje, o PCP, sempre que houve alterações à lei do arrendamento, esteve contra, e sempre se enganou naquilo que eram as previsões que fazia relativamente às consequências. Sempre se enganou!
Vamos demonstrar que, mais uma vez, se engana, Sr.ª Deputada! O Grupo Parlamentar do PSD e também o do CDS-PP manifestam a V. Ex.ª e a toda a Câmara a nossa disponibilidade para, até ao final deste ano, aqui, no Parlamento, o Governo e todos nós podermos trabalhar em conjunto.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Em Novembro!

O Orador: - Vamos receber as propostas de alteração que vocês, com certeza, irão fazer; vamos ver da bondade delas, e vamos também apreciá-las. Relativamente a todas aquelas que tiverem sentido, estaremos obviamente receptivos a introduzir melhorias na proposta de lei, e aqui, obviamente que estamos todos de boa fé.
Portanto, não vale a pena transformar esta proposta de lei em "espantalho", nem em "fantasmas". Esta proposta de lei é necessária, é urgente: o País precisa de uma lei nova do arrendamento.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É uma resposta a esta questão que eu gostaria de ouvir. De facto, gostava de saber se a Sr.ª Deputada pode, ou não, contribuir para esta discussão, e portanto, agradeço imenso esse seu contributo.

Aplausos de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, agradeço-lhe as perguntas que me fez.
Por acaso, o PCP já tinha pendente na Mesa da Assembleia da República, não sei há quanto tempo, um projecto de lei sobre renda apoiada. Também apresentámos um outro sobre a obrigação de arrendar os fogos devolutos, porque VV. Ex.as não criam qualquer mecanismo que obrigue a arrendar os fogos devolutos…

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem lembrado!

A Oradora: - São 540 000 os fogos devolutos e não foi a legislação anterior que, efectivamente, resolveu esse problema. Mas isso não tem nada, porque o que os senhores deviam fazer, o que o Governo devia fazer era quer um verdadeiro debate sobre este problema quer apresentar propostas de lei material que tornassem possível um debate aprofundado. Não apresentar uma autorização legislativa e logo no meio da apresentação e do debate do Orçamento do Estado!
Efectivamente, faz-se um debate como se fosse um gato, ou outro bicho qualquer, por cima de brasas ou de água escaldada, ou como for…
A resposta à questão que V. Ex.ª colocou é muito simples: sabe que o PCP tinha razão, sempre que