0688 | I Série - Número 014 | 21 de Outubro de 2004

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Há dois anos, na base de um diagnóstico correcto e de opções claras, iniciámos a reestruturação do serviço público de televisão, um trabalho tão exigente quanto difícil, obrigando a uma intervenção séria, determinada e persistente.
Ao longo deste percurso, muitos foram aderindo e participando: operadores, profissionais do sector e mesmo responsáveis políticos de outros quadrantes. Mas, ao mesmo tempo, repetidamente, alguns procuraram, através de factos artificiais, de sensacionalismos instantâneos e de uma quase obsessiva valorização do acessório, criar momentos de tensão, sempre com o fim último e exclusivo de travar, tanto quanto possível, a dinâmica desta reforma.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas esta é uma questão de tal modo relevante que não comporta meias posições ou opções pouco claras.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pela sua natureza, exige-nos que, a cada passo, se esclareça quem está de um lado e quem está do outro, quem quer tratar das questões de uma forma séria, responsável e profunda, com a determinação e o objectivo de resolver os problemas e apontar caminhos de futuro, ou quem apenas pretende continuar na posição de tudo criticar, no fundo, para que tudo fique na mesma.
Pela nossa parte, agora, como no primeiro dia, a nossa determinação está na mudança.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal existe um dos mais exigentes quadros normativos da actividade de comunicação social. Temos a Constituição, a Lei da Televisão, a Lei da Rádio, a Lei da Imprensa, o Código Penal, o Estatuto do Jornalista, o Estatuto dos Editoriais e ainda seis entidades, todas elas, com competências reguladoras. Olhando para estas peças legislativas, poderíamos pensar ser Portugal um país exemplar, no que se refere ao respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Mas sejamos claros e intelectualmente honestos: esta não é a realidade! A realidade é a comprovação constante da violência gratuita, da violação do segredo de justiça, da falta de protecção dos públicos vulneráveis, da permanente exclusão de públicos minoritários, da violação do direito à vida privada, do direito à imagem e ao bom nome das pessoas. Esta é a realidade!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Uma realidade que temos, desde há dois anos, vindo a denunciar e que temos, desde há dois anos, procurado inverter, trabalhando com base em dois pressupostos e uma ideia-força.
O primeiro pressuposto é, para nós, muito claro: esta reforma dirige-se, única e exclusivamente, ao cidadão. É ele a referência das nossas prioridades e o elemento-chave da nossa linha de rumo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não estamos a empreender um caminho nem a colocar nele todo o nosso empenho para agradar mais aos operadores, aos profissionais de comunicação social, a sectores políticos específicos, por mais respeito que nos mereçam.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Estamos a realizar esta reforma, apenas e só, a pensar no cidadão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O segundo pressuposto decorre dos princípios fundamentais que regem um Estado de direito democrático: a comunicação social tem de ser sempre um elemento de reforço e de protecção do sistema democrático e nunca um instrumento político ao serviço da sua subversão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, a ideia-força assenta no imperativo da regulação, de uma regulação que