0692 | I Série - Número 014 | 21 de Outubro de 2004

cabala, de um suposto conluio entre uma televisão privada e dois órgãos privados de comunicação escrita.
O Sr. Ministro Morais Sarmento, que acumula - convém não esquecer -, num aspecto que em nada honra a maneira como o Governo entende a democracia, a tutela da comunicação social pública com a coordenação da central de informação do Governo,…

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: - … em declarações produzidas ontem, fez uma tentativa de condicionamento político da comunicação social pública, designadamente da RTP.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É disso que temos de tratar. E as coisas são muito simples, Sr. Ministro!
São-lhe atribuídas declarações proferidas ontem - e que, aliás, o Sr. Ministro não desmentiu hoje -, segundo as quais "deve haver uma definição, por parte do poder político, acerca do modelo de programação do operador de serviço público e é necessário haver limites à independência dos operadores públicos, sob pena de ser adoptado um modelo perverso que exige responsabilidades a quem não toma as decisões".
Sr. Ministro de Estado e da Presidência, se me permite, passo a ler-lhe a Constituição, que diz, no n.º 5 do seu artigo 38.º - (Liberdade de imprensa e meios de comunicação social) -, que "O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão." e, no n.º 6, que "A estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos (…)".

O Sr. José Magalhães (PS): - Boa norma!

O Orador: - Portanto, Sr. Ministro, quando V. Ex.ª diz, num colóquio público, que deve haver limites à independência dos operadores públicos, o Sr. Ministro está a contrariar a letra da Constituição, o que é grave, muito grave, Sr. Ministro!

Aplausos do PS.

Trata-se de um problema de interpretação?! Ó Sr. Ministro, só posso recomendar-lhe que, da próxima vez, se exprima melhor, porque as declarações são muito claras e é claro o modo como configuram uma violação da Constituição a que está obrigado.
Acresce que essas declarações não são ocasionais, devendo ser situadas num contexto que começa no sábado passado, com uma notícia, aliás ainda não desmentida - estou a referir-me à notícia do semanário Expresso -, a qual atribui a uma fonte oficial do Governo a informação de que a Direcção de Informação da RTP está em avaliação para se averiguar se continua ou não.
Portanto, as suas declarações, Sr. Ministro, não constituem um passo inicial, da sua parte, para, enfim, elevar ou diminuir o debate político. Não! Trata-se de mais um passo numa estratégia que é clara aos olhos de todos, aliás muito clara a partir do momento em que se percebe que o Ministro que tutela a RTP é quem coordena a central de propaganda do Governo.
Recordo que o currículo do Sr. Ministro também deve ser usado para perceber bem o alcance das suas declarações. É que o Sr. Ministro Morais Sarmento é o mesmo Ministro que exterminou o programa cultural Acontece, na RTP2; é o mesmo Ministro que retirou competências aos Conselhos de Opinião da RTP e da RDP; é o mesmo Ministro que retirou obrigações ao serviço público no novo contrato de concessão que celebrou com a RTP; é o mesmo Ministro que dirige, já o disse, a central de informações; é o mesmo Ministro que pertence a um Governo cuja fonte oficial manda dizer por um jornal que a Direcção de Informação da RTP está sob avaliação.
Isto é uma operação de condicionamento político da comunicação social pública!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Vamos ao que interessa, Sr. Ministro, e o que interessa é isto, nada mais do que isto: há uma dupla operação de condicionamento político da comunicação social privada e pública dirigida pelo seu Governo. Que explicações tem o Sr. Ministro a dar à Câmara para isso?