0696 | I Série - Número 014 | 21 de Outubro de 2004

O Orador: - Por isso, Sr. Ministro Nuno Morais Sarmento, visto que ontem falou de definir o conteúdo da programação ou de limites à independência,…

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Não é isso!

O Orador: - … quero lembrar-lhe que já uma vez, há dois anos, veio aqui propor uma lei, por acaso logo a terceira do novo governo, na altura liderado por Durão Barroso, a qual foi declarada inconstitucional. Não só há um princípio genérico na Constituição que não admite a impunidade deste comportamento como o Tribunal Constitucional não admitiu a sua impunidade.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - O Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.º 254/02, declarando inconstitucional uma lei sua, Sr. Ministro Nuno Morais Sarmento, diz que "A liberdade de imprensa implica a independência dos meios de comunicação social, em geral, perante o poder político, designadamente perante o Governo (…)".
Qualquer nova iniciativa, sua ou do seu Governo, que procure impor o modelo da programação ou limitar a independência da comunicação social será necessariamente inconstitucional e, com certeza, não ficará impune. A única impunidade aqui será aquela pela qual V. Ex.ª pagará, Sr. Ministro Nuno Morais Sarmento.

Aplausos do BE.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Qual é a pergunta?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Nuno Morais Sarmento, V. Ex.ª está neste momento sentado ao lado de um outro Sr. Ministro que publicamente criticou a TVI…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - A TVI?!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Não pode?

A Oradora: - … no que respeita aos comentários de domingo da autoria do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, assumindo clara e publicamente uma posição crítica e de pressão quanto a esse programa em concreto; o Sr. Ministro está neste momento sentado ao lado de um outro Sr. Ministro que ontem assumiu a tese da cabala relativamente a alguns órgãos de comunicação social por via do facto que esse mesmo Ministro originou em Portugal e que nós aqui classificámos no Plenário como um "lápis azul" mais carregado. E é cada vez mais isso o que nos parece estar a acontecer com este Governo relativamente à comunicação social.
O Sr. Ministro Nuno Morais Sarmento é um membro com grandes responsabilidades neste Governo, por isso creio ser fundamental que aqui hoje fique claro pela sua voz se se cola a estas palavras e a estas acusações do Sr. Ministro Rui Gomes da Silva ou se se demarca delas e as critica completamente. A partir daqui perceberemos, então, se a tese é ou não do Governo no seu todo, mas para isso é fundamental que o Sr. Ministro clarifique aqui se se demarca dessas críticas ou se, de facto, as assume também para o Governo, e neste caso precisa de clarificar aos portugueses o que é esta tese da cabala.
Por outro lado, se o Sr. Ministro não se demarcar claramente das afirmações proferidas pelo Sr. Ministro Rui Gomes da Silva, deixa-nos ainda uma maior preocupação relativamente às suas afirmações e à intervenção que aqui veio fazer hoje, a qual define de forma clara uma limitação à independência dos operadores públicos quanto à programação e uma efectiva ingerência do poder político no que respeita à programação do serviço público de televisão. Pode não ser o passo definitivo, Sr. Ministro, mas, com certeza, é um passo muito decisivo para acentuar o "lápis azul" neste país, mas a esses tempos não queremos regressar, nem directa nem indirectamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Presidência, beneficiando de cedência de tempo por parte do PSD.