0695 | I Série - Número 014 | 21 de Outubro de 2004

O Orador: - Sr. Ministro, essa sua declaração nada tem que ver com a reestruturação do serviço público de televisão nem com a definição do modelo empresarial de serviço público. Aí o Governo tem competências, obviamente que tem, e não vale a pena falar do passado nessa matéria. Os senhores, tal como nós, falaram das responsabilidades do Partido Socialista entre 1995 e 2001, mas também podemos falar das responsabilidades do PSD entre 1985 e 1995, e que estão muito longe de ser inócuas.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - E as responsabilidades do PCP entre 1974 e 1975? E os saneamentos?

O Orador: - O Governo pode ter preocupações em relação ao serviço público, mesmo em relação aos conteúdos, porém não pode auto-proclamar-se entidade reguladora para a comunicação social! Não é o Governo que regula a comunicação social!

Aplausos do PCP.

E muito menos pode interferir na programação do serviço público de televisão - muito menos isso!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Isso é que não foi dito!

O Orador: - Sr. Ministro, a Constituição da República Portuguesa é muito clara quando diz que a estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo. Ora, no dia em que o Governo possa decidir sobre os conteúdos da televisão pública essa independência estará ferida de morte e a liberdade de imprensa estará ameaçada.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro, ontem, afirmou - e vem citado na comunicação social - que não serão nunca os jornalistas a responder perante os eleitores. Nós sabemos isso, Sr. Ministro. De facto, os jornalistas não têm de responder perante os eleitores, mas também não têm de responder perante os membros do Governo, e essa parece ser a intenção óbvia deste Governo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos a viver um momento muito ansiado: o momento em que o Ministro de Estado e da Presidência, Nuno Morais Sarmento, e o Ministro dos Assuntos Parlamentares, Rui Gomes da Silva, estão sentados lado a lado para discutir com o Parlamento a matéria relativa à comunicação social. Por isso, Sr. Ministro, quero dizer-lhe muito directamente que é extraordinário que nos venha aqui falar de impunidade. É certo que afastou aspectos episódicos, recado ao Ministro dos Assuntos Parlamentares acerca do anedotário cabalístico dos últimos dias, e veio dar-nos aqui uma lição de força acerca da não aceitação dos pontos de vista da oposição.
Está enganado, porque o senhor não se confronta com a oposição a este respeito. Tem de criticar a impunidade de todos aqueles, muitos mais do que a oposição, que condenam a vertigem censória e este delírio obsessivo do Governo, que substitui a obsessão do défice pela obsessão da comunicação social.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Daqui a poucos dias, o Sr. Ministro, vai propor no congresso do PSD a apoio à candidatura presidencial de Cavaca Silva. Ora, Cavaco Silva foi um dos primeiros a dizer que admitia que este Governo fosse capaz de impor a censura através de medidas de pressão como aquela que ocorreu sobre a TVI.
O seu candidato presidencial entende que a natureza dos senhores é tal que vos permite chegar à censura!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!