0866 | I Série - Número 017 | 18 de Novembro de 2004

Orçamento do Estado.
De facto, continuam a dizer que vão cumprir o défice dos 3% - o limite que tem travado o crescimento no nosso país -, mas também sabemos que isto é perfeitamente irrealista, porque só com recurso às receitas extraordinárias e à desorçamentação de algumas despesas isso é possível. Assim, é preciso que o Sr. Primeiro-Ministro clarifique hoje, aqui, qual é, afinal, o défice real que os senhores vão apresentar.
Sr. Primeiro-Ministro, como é que os portugueses podem acreditar neste Governo quando, num dia, ouvem o Sr. Ministro das Finanças dizer que os recursos a receitas extraordinárias é mau, é um analgésico que não resolve os problemas do País, e, depois, percebem que, afinal, o Orçamento recorre, em peso, às receitas extraordinárias; quando, num dia, ouvem o Sr. Ministro dos Transportes dizer que o passe social vai ser deduzido no IRS e, depois, ouvem o Sr. Ministro das Finanças dizer que não; quando, num dia, ouvem o Primeiro-Ministro dizer que o IRS vai baixar em 2005 e, noutro dia, ouvem o Sr. Ministro das Finanças dizer que, afinal, essa baixa só se vai sentir em 2006, porque o Estado vai continuar a reter na fonte uma parte que já não deveria reter?
Os portugueses, num ano, ouvem o então Primeiro-Ministro Durão Barroso dizer que há um aumento da taxa do IVA de 17% para 19%, uma medida meramente transitória, mas, no outro ano, já não ouvem uma única palavra do agora Primeiro-Ministro Santana Lopes relativamente a esta transitoriedade e, então, Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses percebem certamente que, apesar de tudo o que este Governo possa dizer, não vão ter mais dinheiro no seu bolso e que o seu poder de compra não vai aumentar, não apenas devido a esta baixa tão artificial dos impostos que os senhores apresentam mas também porque vão sentir mais encargos, como já este Governo anunciou, relativamente ao seu orçamento familiar, quer no âmbito dos transportes, da saúde ou da educação.
Então, é legítimo que os portugueses pensem o seguinte: "afinal, para que é que servem os nossos impostos?".
Sr. Primeiro-Ministro, passo agora para dois problemas que Os Verdes consideram estruturais neste País e relativamente aos quais este Orçamento do Estado não oferece qualquer reposta, muito pelo contrário, sendo que um deles se prende com a questão das assimetrias regionais.
Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento do Estado acentua as assimetrias regionais do nosso país. Os distritos de Lisboa e do Porto correspondem a 48,81% do total do PIDDAC, por distritos; os distritos do interior, juntos, não totalizam a verba destinada apenas a Lisboa, ficando-se pelos 22,85% do PIDDAC, e nestes distritos encontramos todos aqueles que têm perdido população gradualmente, de ano para ano.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Este é, de facto, é um problema real do País e o Sr. Primeiro-Ministro e este Governo fecham os olhos a este problema real e não lhe dão resposta.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se, queira concluir.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
O outro problema estrutural que gostaria aqui de focar prende-se com a questão da política energética.
Na mesma altura em que apresentam o Orçamento do Estado à Assembleia da República, apresentam um programa de actuação para reduzir a dependência de Portugal face ao petróleo. Assim, pergunto o seguinte: por que é que algumas medidas previstas neste programa, como a tributação dos automóveis e dos combustíveis em função do seu desempenho ambiental, como o maior investimento e incentivo fiscal às energias renováveis, como o incentivo fiscal para os utilizadores dos transportes públicos, não têm tradução neste Orçamento do Estado para 2005 e mais uma vez são remetidas para o futuro, remetendo, portanto, para o futuro a concretização da nossa maior independência energética do exterior, que é, de facto, uma questão fundamental?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a primeira parte da intervenção da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia foi um tecer de considerações sobre o Orçamento, às quais já respondi e, portanto, não vou repetir o que disse.
Sr.ª Deputada, no que respeita às assimetrias regionais e ao peso de algumas comunidades urbanas no PIDDAC, o que posso dizer-lhe é que elas reflectem a realidade do nosso país. Portugal é o país com maiores assimetrias em termos relativos e, dado o tamanho do seu território, com uma dimensão de assimetrias