0869 | I Série - Número 017 | 18 de Novembro de 2004

eleições, se verificaria.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, é preciso que seja transparentemente dito aos portugueses que este Orçamento do Estado não vai promover o desenvolvimento do País, não vai combater as desigualdades e vai ser um Orçamento de continuidade em relação à desastrosa política que o PSD e o CDS-PP nos têm imposto e que querem continuar a impor em 2005.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, em relação à primeira questão que colocou, a previsão legal da transferência de até dois pontos percentuais das contribuições dos trabalhadores para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social inclui, de facto, uma cláusula que diz que, em circunstâncias económicas que não sejam favoráveis, pode ser tomada outra medida.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas onde é que elas estão?!

O Orador: - Sr. Deputado, quando saímos para o primeiro degrau da escada que nos leva ao progresso, saindo da estagnação, qual é a opção de cada um? A nossa opção é virarmo-nos para aqueles que mais têm passado durante estes anos e dizermos-lhes que na política há palavra e que cumprimos o que dissemos.
Se não fizéssemos essa opção, ou seja, se transferíssemos esses dois pontos percentuais para o Fundo, onde íamos tirar a verba? É que as contas são, de facto, limitadas! Estamos, com certeza, nos limites, há até quem tenha escrito, economistas conceituados, quanto ao défice permanente da economia portuguesa, que há um desequilíbrio permanente nas contas de 3% a 4% entre as receitas previsíveis e os encargos obrigatórios. Quer passem os governos, com ou sem fundos comunitários, com os ajustamentos do ciclo há esse défice permanente!…
Temos, de facto, uma margem de manobra muito limitada, além do mais não dissemos que acabaram as dificuldades! Eu disse, da tribuna, que este é o Orçamento do Estado mais difícil dos últimos anos!
O Sr. Deputado Bernardino Soares referiu o facto de eu ter dito que o IRS baixaria em 2005 mas que, afinal, isso acontecerá só em 2006 e que não explicámos como isso se faz. Sr. Deputado, em primeiro lugar, os senhores sabem quem o fez de maneira muito diferente e, em segundo lugar, os portugueses sabem, aqueles que têm o encargo de pagar impostos, ou seja, os trabalhadores por conta de outrem, que o Orçamento é aprovado num ano e o efeito no imposto que pagam se repercute no ano seguinte - é o que é normal e os portugueses sabem-no!
Não percebo a vossa preocupação quando dizem aos portugueses que "Isto do IRS não é bem assim, é uma descida ilusória e quase nenhumas famílias vão beneficiar disso" e, depois, vêm dizer "Não, afinal, é uma descida que vão sentir, só que não a sentem em 2005 mas 2006"!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Os senhores é que dizem, os senhores é que fazem!

O Orador: - Não é fácil debater esta argumentação, porque, como disse há pouco, os senhores dizem uma coisa e o seu contrário.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Olha quem fala!

O Orador: - Baixa ou não baixa? Se não baixa, como é que dizem que só vai sentir-se as consequências em 2006?!

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Este debate do Orçamento do Estado vai servir para provar a falácia, a inconsistência e a falta de fundamentação da argumentação que ouvimos durante todas estas semanas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.