0867 | I Série - Número 017 | 18 de Novembro de 2004

absolutamente injustificável.
Sr.ª Deputada, neste âmbito, lembro-lhe só duas decisões anunciadas e cujos processos já foram formalizados com o anúncio da abertura dos concursos em Diário da República: as auto-estradas para Bragança e para Portalegre, as capitais de distrito que não estavam servidas por essas infra-estruturas fundamentais.
A propósito da receita fiscal, a Sr.ª Deputada falou de um ponto importante do Orçamento do Estado.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sobre as assimetrias regionais é só o que tem a dizer?!

O Orador: - Disse a Sr.ª Deputada que não alterámos o IVA e que não mexemos na receita fiscal. Ora, gostava de sublinhar um aspecto para todos aqueles que escrevem que o Governo prescinde dessa fonte fundamental para o equilíbrio progressivo das contas públicas.
Como o Sr. Ministro das Finanças disse já várias vezes, não podemos prescindir de receita fiscal, mas foi esta maioria que, na primeira metade da Legislatura, alterou os impostos sobre o património e aboliu o imposto sobre as sucessões e doações. E, neste momento, as medidas que toma no sistema fiscal vão nessa mesma linha: capacidade de inovar, capacidade de, com alguma imaginação e coerência, mexer num sistema fiscal caduco e que continha alguns dos impostos mais estúpidos do mundo. Isso foi feito nesta Legislatura, por esta maioria! Mas, de facto, não podemos prescindir de receita fiscal.
Sr.ª Deputada, as receitas do IRS, do IRC e do IVA pagam os encargos com pessoal da Administração Pública portuguesa, os 20 000 milhões de euros. Portanto, quando afirma que os portugueses têm de saber para onde vão os seus impostos,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É preciso ir buscá-los à banca!

O Orador: - … posso dizer-lhe que as receitas do IRS, do IRC e do IVA vão para pagar as despesas com pessoal que o Estado tem de assumir, vão para pagamento dos recursos que com ele têm contrato.
Sr.ª Deputada, quanto à política energética, como sabe, foi também este Governo que aprovou uma resolução no domínio das energias alternativas, para incremento da energia eólica, da energia hídrica e de outras formas de energia, tal como o aproveitamento da energia solar, visando aumentar cada vez mais o peso dessas fontes no consumo de energia em Portugal e diminuir a factura da nossa dependência energética.
A Sr.ª Deputada citou medidas que, naturalmente, não podem ser impostas para o mesmo exercício orçamental. Não podemos tomar medidas, por exemplo, de desagravamento fiscal em relação à indústria automóvel, nomeadamente no sentido de desagravar os meios de transporte movidos a energias não poluentes, sem a devida preparação, organização e fundamentação. Isso exige o tempo de um trabalho que já devia estar feito há anos, de facto, e que estamos a desenvolver.
O mesmo se passa com todo o trabalho do e-government, com a estratégia do desenvolvimento sustentável, que são matérias que eu gostava que já estivessem aprovadas há muito tempo no meu País, no país de que sou cidadão.
Foi este Governo que desenvolveu todos esses processos, embora as questões do desenvolvimento sustentável e da Estratégia de Lisboa estivessem em cima da mesa há muito tempo, tal como outras matérias que lhe devem ser sensíveis, Sr.ª Deputada, por exemplo, a dos dois navios de investigação…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sobre isso falamos depois!

O Orador: - … que foram oferecidos a Portugal e que estavam ancorados, no tempo de outros governos, sem verbas para fazerem investigação nos oceanos, ou como a decisão de utilização do sistema VTS para fiscalização da nossa costa, ontem tomada em Conselho de Ministros.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Quantas vezes já ouvi isso!...

O Orador: - Trata-se de matérias sobre as quais a Sr.ª Deputada convocou uma manifestação para a saída do Conselho de Ministros, reunido no navio-escola Sagres, e em que estavam presentes 12 pessoas!…

Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia e de alguns Deputados do PS.

Devo dizer que fiquei impressionado com o fortíssimo grau de mobilização do seu partido!…